A ATIVIDADE EMENDA CONSTITUCIONAL

FACULDADES INTEGRADAS DO CEARÁ- UNIFIC CENTRO DE ENSINO SUPERIOR BELCHIOR – CESB CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

PORTARIA NO 329, DE 14/05/2018 – DOU DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL

PROFESSOR: FÁBIO OTTONI

ALUNO: ALEXANDRO BATISTA RICARTE DE ALBUQUERQUE

ATIVIDADE EMENDA CONSTITUCIONAL

IGUATU-CE

JUNHO 2020

O presente trabalho trata-se de uma apresentação do tramite para se aprovar um Projeto de Emenda Constitucional- PEC. Pra tal, iremos utilizar dados de maneira fictícia como forma de facilitar o entendimento.

Vamos então supor quem um determinado grupo de deputados, estejam motivados a fazerem uma alteração no artigo 115, I, da Carta Magna, onde querer alterar o texto constitucional para “  I -  um quinto dentre advogados com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de quinze anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94”.

Dessa forma, para que haja a referida alteração, é necessário que sejam observados os critérios legais, tais como:

1. PROPOSTA DE EMENDA

Após conseguir o apoio de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados, tendo como relator o Senador Chico Tripa, o qual representa o estado do Ceará, a PEC em questão será enviada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJ). A CCJ dirá apenas em, no máximo, cinco sessões se a proposta pode ou não ser aceita. Se aceita, dizemos que sua admissibilidade foi aprovada e passa-se para, então, para a Comissão Especial. Em seguida a PEC deverá ser apreciada por essa comissão que emitirá um parecer. É nomeado um relator que fará a apresentação, e após aprovação na integra, é considerado o parecer oficial, encerrando assim o tramite na CCJ, e passando para apreciação na Comissão Especial.

O presidente da Câmara cria uma Comissão Especial para fazer o exame de mérito, onde terão 40 sessões ordinárias para analisar o texto. Presentes todos os integrantes da Comissão, e após apresentação pelo relator, houve a aprovação pela maioria dos votos dos senadores presentes. Após a admissão da PEC, foi nomeado um relator.

1. VOTAÇÃO

Já com a PEC aprovada pela Comissão, agora ela poderá ser votada pela Câmara. Essa votação ocorre em dois turnos, com espaços de pelo menos cinco sessões entre um turno e outro. Após obterem 3/5 (número total dos deputados), ou seja, 308 votos a favor da PEC, nas duas votações (dois turnos), sem nenhuma alteração, a PEC voltará para Comissão Especial para redação final aprovada. Em seguida a PEC deve ser encaminhada para o Senado Federal través do Presidente da Câmara.

Estado no Senado, a PEC tramitará conforme o Regimento Interno daquela casa. A proposta será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), que dará parecer sobre todos os seus aspectos. Com 30 dias foi dado o parecer da PEC, que foi favorável e sem nenhuma alteração ao texto.

A proposta segui direto para discussão em plenário durante as próximas 5 sessões. A aprovação também se dará em dois turnos, com aprovação mínima de 49 votos dos Senadores, ou seja, 60% do total de 81. Após ser aprovada na integra, a Câmara irá ser comunicada, e acontecerá uma sessão do Congresso para promulgação.