A Adequação A Lei Geral De Proteção De Dados E A Utilização Do Complience Como Modo De Aprimoramento A Esta Adequação

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Curso de Direito

A ADEQUAÇÃO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E A UTILIZAÇÃO DO COMPLIENCE COMO MODO DE APRIMORAMENTO A ESTA ADEQUAÇÃO

VINICIUS LANES POPOIRE WANDERLEY

Rio de Janeiro

2023.1

VINICIUS LANES POPOIRE WANDERLEY

A ADEQUAÇÃO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E A UTILIZAÇÃO DO COMPLIENCE COMO MODO DE APRIMORAMENTO A ESTA ADEQUAÇÃO.

Artigo Científico Jurídico apresentado à Universidade Estácio de Sá, Curso de Direito, como requisito parcial para conclusão da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso.

Orientadora: Prof.ª Cristiane Monica Cavalieri Fetzner Areal

Rio de Janeiro

Campus Presidente Vargas

2023.1

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise sobre os desafios de adequação normativa a LGPD e a utilização dos programas de Compliance para seu aprimoramento na adequação social. O artigo científico avaliará de maneira crítica se a lei está conseguindo cumprir o seu papel no fomento de informatização na adequação desta norma e sua respectiva fiscalização, avaliando os métodos de sua aplicação correlato ao nosso ordenamento jurídico brasileiro.

Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), proteção de dados,

Compliance, Governança

SUMÁRIO

1. Introdução. 2. Desenvolvimento: 2.1. A lei geral de proteção de dados e suas especifidades 2.1.1 Contexto histórico normativo 2.2 Dados pessoais e o tratamento de dados. 2.2.1 Princípios de adequação normativa 2.3 O papel institucional da ANPD e os desafios de adequação da LGPD. 2.4. Conceito e alcance dos programas de Compliance. 2.5 Da importância do compliance na LGPD. 2.6 Especificidades do Complience. 2.7 Desafios normativos de adequação por instituições.  3. Conclusão   Referências

1. INTRODUÇÃO

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de setembro de 2020, propõe uma padronização de normas e práticas, para assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, de forma igualitária dentro do país e no mundo.

Esta necessidade, com a revolução tecnológica, justificou-se com as inovações tecnológicas desenvolvidas em velocidade exponencial, em formas jamais antes presenciadas, tornando a informação facilmente difundida, e, portanto, criando e reproduzindo com alta rotatividade, uma boa insegurança sobre o tratamento de dados no contexto contemporâneo, bem como do futuro de nossa sociedade.

 Neste escopo, o uso indevido de dados pessoais sempre foi reconhecidamente um grande problema na sociedade atual, o qual originou a base normativa da proteção de dados pessoais citada, contendo uma especial inspiração em sua formulação nacional no Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu, modelo legislativo sobre o assunto não somente no campo nacional, assim como influenciando diversas legislações mundo a fora.

Dada a complexidade dos requisitos normativos que está conjuntura legislativa exige para sua respectiva aplicabilidade, engajamento e fiscalização, uma especial atenção do segundo e terceiro setor sobre a necessidade de adequação a norma supra, bem como do poder público em sua respectiva fiscalização.

Neste intento, com intuito de aprofundar o conhecimento sobre o tema, nesse artigo será explicado inicialmente como a LGPD foi aplicada no contexto brasileiro, seus princípios e conjuntura fática reguladora. Ter essa base de conhecimento facilitará para a compreensão do que estará sob discussão logo em seguida; com descrição detalhada desde sua origem, aspectos importantes até sua efetiva implementação e punição prevista em lei.

Em seguida, será exposta a importância da Lei Geral de Proteção de Dados, dando ênfase ao seu objetivo principal e especificidades para conjuntura nacional. Sem perder o raciocínio dentro do que está sendo oferecido, sobre as dificuldades enfrentadas pela legislação vigente no real cumprimento de sua finalidade e por instituições sociais. Ao final, as conclusões formadas sobre o assunto e as referências que foram necessárias para organizar o estudo feito.

Desta forma a presente pesquisa foi realizada através dos parâmetros qualitativos adotados, se propondo como objetivo analisar de os desafios de adequação normativa e suas potencias ferramentas de aprimoramento, focando especialmente em meios de aprimoramento deste desafio pelo qual pode ter como Compliance  um dos meios de adequação normativa da LGPD por instituições. Oportunizando assim a este ambiente acadêmico, melhor compreensão do assunto, tecendo a importância da normativa exposta e a pertinência de mecanismos para implantação nos ambientes organizacionais.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1 A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E SUAS ESPECIFIDADES

Sem dúvida, o ritmo acelerado dos avanços tecnológicos levou a um aumento na quantidade de informações sendo disseminadas nas áreas urbanas. Independentemente dos esforços empreendidos através de vários regulamentos para salvaguardar os dados pessoais, vivemos atualmente em um mundo onde esta informação está acessível a qualquer pessoa, incluindo empresas e particulares que a utilizam para diversos fins, tanto em quantidade como em abrangência que outrora eram inimagináveis.

A proteção e preservação das informações tratadas não são mais importantes apenas para as organizações, sejam elas públicas ou privadas. Ao contrário, é essencial para a sociedade como um todo, que exige segurança no tratamento das informações. Este é um fator crucial para a sobrevivência de qualquer organização que se integre na sociedade da informação; deve empenhar-se em promover iniciativas relacionadas à proteção de dados pessoais e privacidade, ambos sob sua jurisdição.

Para salvaguardar os dados pessoais, devem ser estabelecidos regulamentos para garantir que o tratamento da informação seja abrangente e adequado. O objetivo é proteger a privacidade dos indivíduos e incutir confiança e segurança entre os cidadãos e as entidades públicas e privadas que dependem desses dados para suas operações, atividades comerciais e formulação de políticas.