A Análise Jurídica Da Aposentadoria Dos Transexuais

A ANÁLISE JURÍDICA DA APOSENTADORIA DOS TRANSEXUAIS

Rivail Denizart Antkievicz de Albuquerque ^[1]

Thais Brazil Barbosa ^[2]

RESUMO

O presente estudo se propõe a analisar a proteção legal dos transgêneros no âmbito previdenciário, dando ênfase ao benefício de pensão por morte. Para tanto, o trabalho adota como metodologia a revisão bibliográfica, dispondo de material já existente acerca da temática. O sistema da seguridade social no Brasil dispõe do sistema de critério binário para a concessão de benefícios, ou seja, as circunstâncias da referida concessão são baseadas no gênero biológico com o qual a pessoa nasce, sendo este masculino ou feminino. Dessa forma, a partir do critério adotado pelo direito previdenciário, insurge a questão acerca da proteção social aos segurados transgêneros. Ressalta-se que os transexuais, historicamente, têm passado por restrições, estigmas e negações no que se refere a políticas públicas e sociais, causando assim a violação de sua dignidade. À vista disso, a questão acerca do reconhecimento dos indivíduos transgêneros por parte da Previdência Social seria de fundamental e grande relevância para proteção dos direitos dos mesmos, visto que eliminaria toda e qualquer divergência em relação à concessão dos benefícios.

Palavras-chave: Direito Previdenciário. Transgênero. Dignidade. Gênero.

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL. 2. TRANSEXUALISMO;2.1 Conceitos; 2.2 Do reconhecimento e do registro civil da pessoa transexual. 3. A CONDIÇÃO DAS PESSOAS TRANSGÊNERAS NA SOCIEDADE, SUA EXPECTATIVA E QUALIDADE DE VIDA. 4. APOSENTADORIA DOS TRANSEXUAIS; 4.1 Garantias constitucionais das minorias; 4.2 Visão previdenciária e civil da transexualidade. 5. APOSENTADORIA DE ACORDO COM O GÊNERO PRESENTE NA DATA DO REQUERIMENTO (ADQUIRIDO). CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS

INTRODUÇÃO

A partir da análise da Constituição da República de 1988, no que se refere à questão do Direito à Previdência Social, é possível compreendermos que o aparato legal visa à garantia e proteção dos trabalhadores e seus dependentes, quando, em decorrência de alguma debilidade, seja ela momentânea ou permanente, ficar o trabalhador impossibilitado de prestar seu labor, e ainda, no caso do falecimento do mesmo.

Ao analisarmos o sistema da seguridade social no Brasil, temos a adoção do critério binário para a concessão de benefícios, ou seja, as circunstâncias da referida concessão são baseadas no gênero biológico com o qual a pessoa nasce, masculino ou feminino.

A partir do critério adotado pelo direito previdenciário, insurge a figura, bem como a discussão do presente trabalho. Diante do dinamismo que permeia o conceito dos transgêneros, como aplicar a referida legislação àqueles que não se identificam com o sexo em que nasceram de forma adequada?

Nesse sentido, o presente estudo busca refletir sobre a proteção dos direitos dos transexuais e travestis, que são os transgêneros que se auto percebem como gênero oposto ao do nascimento de maneira identitária.

O presente tema encontra-se representado em poucas obras brasileiras, a exemplo da obra de Adriano Mauss, Direito Previdenciário e a população LGBTI, de 2018. O autor, ao tratar dos direitos fundamentais das pessoas trans, pontua que

[...] não devem ser tratados de forma abstrata, e genericamente, mas devem ser ponderados a partir do viés da especificação da proteção jurídica, inclusive no que concerne aos direitos previdenciários, que deverão considerar as particularidades dessas pessoas, sobretudo sua precária inserção no mercado de trabalho e a baixíssima expectativa de vida (quando comparada à média de vida das brasileiras e brasileiros cisgênero. (MAUSS, 2018, p. 13).

Nesse sentido, podemos observar vários questionamentos sobre a efetividade do resguardo das garantias previdenciária dos transgêneros, de modo específico, dos transexuais que, por muitas vezes, encontram-se em situação e extrema vulnerabilidade. Conforme Silva RGLB et al.,

[...] as identidades transgênero, quando expressadas na sociedade, tendem a empurrar as travestis e transexuais para uma situação de vulnerabilidade social, marcada pela fragilidade dos vínculos de trabalho ou das relações sociais, e que determina uma restrição na participação social destas pessoas em igualdade de direitos, caracterizando a condição de desvantagem social. (SILVA et al., 2015, p. 170).

A partir da realidade apresentada, evidenciados os desafios que esses indivíduos enfrentam, cumpre entendermos a necessidade da garantia dos direitos previdenciários destes, que deve ser devidamente resguardada pela seguridade social.

Nesse sentido, a partir da premissa igualitária em que deve se basear as proteções sociais dos indivíduos, o presente estudo visa construir uma análise entre a situação dos transgêneros perante o âmbito previdenciário e a problematização ligada à concessão de benefícios, buscando contribuir com novas perspectivas para tratar uma contingência complexa, porém necessária.

Assim, este estudo busca, ainda, compreender a concessão dos benefícios previdenciários, em especial a concessão do benefício de pensão por morte, a partir da dualidade dos sexos, analisando os posicionamentos dos tribunais superiores ao tratarem sobre a questão do transexual, levantando o questionamento se o que ocorre nos dias atuais seria a proposta mais adequada para se tratar de igualdade. Assim, constitui-se como problemas deste estudo: A partir do pressuposto igualitário em que deve se basear as proteções sociais dos indivíduos, podemos considerar que há a incidência da igualdade real, bem como da dignidade da pessoa humana na concessão de benefícios previdenciários dos transgêneros? A partir do critério binário adotado pelo direito previdenciário, qual gênero será considerado pela previdência para concessão de benefícios de aposentadoria e pensão por morte: o biológico ou o sociológico?

Para tanto, definiu-se como objetivo geral: analisar a proteção legal dos transgêneros no âmbito previdenciário. E como objetivos específicos: identificar a interpretação da legislação vigente sobre a concessão de benefícios aos transgêneros, em especial, ao benefício de pensão por morte.

Outrossim, buscamos analisar o posicionamento dos tribunais e as construções doutrinárias acerca deste tema. Quanto aos aspectos metodológicos, este trabalho utilizou a revisão de literatura, dispondo de uma abordagem qualitativa.