A Análise de Caso

1. INTRODUÇÃO

O caso, objeto desta análise, consiste na Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada

em 01 de agosto de 2006 pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano – NTU,

objetivando a declaração de inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei nº 10.471 (“Estatuto

do Idoso”), de 01 de outubro de 2003, em face dos artigos 22, inc. XXIII, 37, inc. XXI, 175,

caput, 194,195, § 2º, da Constituição Federal.

A norma impugnada assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e

semiurbanos aos idosos maiores de 65 anos (sessenta e cinco). O Supremo Tribunal Federal,

por maioria, julgou improcedente a ação de inconstitucionalidade, compreendendo que o gozo

do direito à gratuidade no transporte de pessoas idosas decorre do constituinte originário, tendo

o Estatuto do Idoso apenas regulamentado a questão. Aponta, ainda, que a previsão corresponde

a uma condição mínima de mobilidade, viabilizando a concretização da dignidade da pessoa

idosa e de seu bem-estar.

Nesse sentido, o presente trabalho trata-se de uma breve análise acerca da Ação Direta

de Inconstitucionalidade supracitada e possui o objetivo de demonstrar a relevância do Supremo

Tribunal Federal para assegurar os direitos e garantias fundamentais dos idosos, no que

concerne a questão da mobilidade e da gratuidade nos transportes. Para atingir tais fins, utilizouse como metodologia, pesquisas bibliográficas, sobretudo referente ao ordenamento jurídico

nacional.

2. SÍNTESE FÁTICA

Em 01 de agosto de 2006, a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos

ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) alegando a

inconstitucionalidade do artigo 39 do Estatuto do Idoso em face dos artigos 22, inciso XXIII,

37, inciso XXI, 175, caput, 194,195, § 2º, da Constituição Federal. As entidade propôs, através

da ADI suscitada, que o dispositivo fosse aplicado após a edição de uma norma federal

específica instituindo o mecanismo de compensação da gratuidade. Nesse sentido, fora alegada

que a norma possuía aplicabilidade contida, estando sujeita a posterior regulamentação.

O principal argumento utilizado pela parte requerente consistiu na alegação de que o

dispositivo atingia o direito constitucional da preservação do equilíbrio econômico-financeiro

nos contratos. Aduziu, ainda, que ao não prever o custeio da gratuidade, o artigo impugnado