A AÇÃO ACIDENTE DE TRANSITO

                        

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE  /SP

        xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, portador do RG nº xxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada subscritora, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO

        Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx, demais qualificações ignoradas, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

        Com base na atual situação econômica e financeira vivenciada pelos Autores, torna-se imperioso destacar que estes não possuem meios suficientes para arcar com todas as custas processuais e demais despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

        Destarte, a atual condição em que se encontra os Autores pode ser verificada de forma cristalina mediante análise de sua respectiva declaração de hipossuficiência.

        Assim, em se tratando do presente caso, o deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos Autores constitui medida fundamental para garantir uma adequada prestação jurisdicional.

II – DOS FATOS

        Em 12 de maio de 2016, o Autor trafegava com sua motocicleta pela Rua Tomás Gonçalves Gomides. Não obstante todo e zelo e prudência na condução do veículo, quando entrava pelo balão da Praça Honorino G. H. Santos (também conhecido como balão do Curtume), foi ultrapassado pela direita pelo veículo de conduzido pelo réu (Toyota Corolla – Placa xxxxxxxxxxxxxxxx).

        Ao fazer a ultrapassagem, o réu bateu com o retrovisor no guidão da motocicleta conduzida pelo autor que perdeu o equilíbrio e veio ao solo. Tal queda causou danos no veículo, bem como danos físicos no autor.

        O réu então, parou o veículo, se identificou passando seus telefones e anotando o do autor e se prontificou a arcar com todos os prejuízos. Porém pediu que a polícia não fosse chamada já que seu filho era advogado e iria cuidar de tudo.

        O autor acreditou na boa-fé do réu e atendendo a sua solicitação, não chamou a polícia e nem registrou boletim de ocorrência. Porém, todas as vezes que o autor entrou em contato com o réu era xingado e todas as tentativas de composição amigável restaram-se infrutíferas.

        Eis a razões para se intentar a presente ação de ressarcimentos.

III – DO DIREITO

DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO

        Consoante entendimento do ordenamento jurídico pátrio, todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.

        Nesse mesmo contexto, disciplinando a matéria que versa sobre a ocorrência de um ato ilícito gerador de um dano, seja ele moral ou material e o seu correlato dever de indenizar, merecem especial atenção o artigo 186 c/c artigos 187 e 927, ambos do CC que, in verbis:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

        Ora, vislumbra-se no presente caso a conduta negligente e imprudente do Réu que, irresponsavelmente não observou a distância e realizando ultrapassagem pela direta acabou abalroando o veículo conduzido pelo autor e deu causa ao aludido acidente, exatamente a ocorrência destes elementos imprescindíveis à responsabilização civil.

        Sendo assim, não restam dúvidas quanto ao fato de que o Autor sofreu danos materiais ocasionados pela conduta culposa do Réu.

        Destarte, resta incontroverso o nexo causal havido entre a conduta negligente e imprudente por parte do Réu e os danos materiais experimentados pelo Autor.

        Desta forma, a conduta do Réu acarretou a violação de diversas normas legais, especialmente aquela contida no artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), in litteris:

“Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.”

        Portanto, deve o réu ressarcir todos os danos materiais causados em decorrência do acidente.

DANO MORAL EXPERIMENTANDO PELO AUTOR.

        Na época dos fatos, o Autor transitava tranquilamente com seu veículo na via pública, sempre guardando perfeita harmonia com a velocidade máxima da via que percorria e adotando todas as providências necessárias para assegurar a segurança.

        Contudo, apesar de ter sido extremamente diligente em suas ações, o Autor fora surpreendido pela conduta negligente e imprudente exclusiva do Réu que o ultrapassou pela direita, causando o aludido acidente. Ademais, cumpre enfatizar que o Réu apesar de ter afirmado que ressarciria todos os danos, nunca cumpriu o prometido, numa mostra clara de má-fé.

        Por fim, mesmo com todos os transtornos sofridos, o Autor buscou de todas as formas possíveis uma solução pacífica para o presente caso, mas sem lograr, contudo, qualquer sucesso.