A Ação Possessória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS – ESTADO DE SÃO PAULO

ALBERTO, nacionalidade, estado civil, ocupação profissional, portador da cédula de identidade RG nº... e inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado no endereço completo com CEP, no Bairro de Pinheiros, São Paulo/SP, inscrito no endereço eletrônico..., vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, inscrito na OAB sob o nº..., com sede no endereço completo com CEP, igualmente inscrito no endereço eletrônico..., conforme procuração anexa, propor a presente

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR

em face de MARIO, nacionalidade, estado civil, ocupação profissional, portador da cédula de identidade RG nº... e inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado no endereço completo com CEP, Santos/SP, inscrito no endereço eletrônico..., pelos fatos e fundamentos de direito articulados a seguir:

1 – DOS FATOS

Conforme consta da Averbação nº... da matrícula imobiliária nº..., com avaliação imobiliária atualizada no importe de R$ 500.000,00, o autor é proprietário de sítio localizado nesta Comarca de Campinas, cujo vizinho do imóvel em questão é o réu da presente demanda.

Ocorre que, em determinado final de semana que se dirigiu até a propriedade em Campinas, o autor deparou-se com um deslocamento de cinco metros da cerca de arame para dentro de seu terreno, sendo que tal cerca faz divisa com a propriedade do réu e, que, por conseguinte, provocou notória redução de área. Diante disso, imediatamente o autor providenciou o regresso desta para sua posição originária.

Sucede-se que, após um mês, o vizinho, ora réu responsável pelos deslocamentos da cerca, novamente modificou a mesma do lugar originário com o intuito de utilizar aquela faixa de terra para passagem de seu gado, desfazendo o deslocamento ao final do dia para posição habitual.

Sublinha-se que tal conduta repetiu-se mais um mês, nas mesmas circunstâncias narradas acima.

Todavia, passados três meses, o réu, aproveitando da pouca frequência do autor no imóvel e até então, sem nenhuma reclamação por parte dele, alterou de forma definitiva o local originário da cerca, e consequentemente, acrescendo sua área em 05 metros, para que pudesse utilizar aquela faixa de terra para passagem de suas novas cabeças de gado, adquiridas recentemente em um leilão.

Deste modo, haja vista patente prática de turbação e respectivo esbulho, tal como esgotadas todas as possibilidades de solução amigável, não restou outra hipótese, senão a propositura da presente demanda, ambicionando, por derradeiro, a manutenção de posse da parte autora da área que lhe foi turbada, tal como reintegrada a posse devida da área afetada.

2 – DA COMPETÊNCIA

Necessário sublinhar a competência absoluta da Comarca de Campinas para a propositura da demanda, em razão da inteligência dada pelo artigo 47 em seu § 2, que preconiza que toda ação possessória imobiliária deverá ser proposta no foro de situação da coisa:

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

§ 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Sendo assim, justifica-se o ajuizamento do interdito possessório nesta Comarca, uma vez que o imóvel está fixado dentro de sua jurisdição, conforme se comprova documentalmente, cuja competência, na modalidade absoluta, é inderrogável, sem prerrogativa para modificação, mesmo que não se alinhe à vontade de qualquer uma das partes.

3 – DO DIREITO

´Primeiramente, vale lembrar que o ordenamento jurídico pátio acolhe o direito à posse, considerando-a como a conduta de dono que o agente possui sobre a coisa, que se exterioriza pelo exercício de fato sobre o bem dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade.

Esse, inclusive, é o conceito legal expresso no artigo 1.196 do Código Civil: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. ”

Em razão disso, a lei civil consolida a possibilidade de proteção da posse pelo titular do direito, nos termos da dicção do artigo 1.210:

Art. 1.210 - O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Há também a previsão legal contida no Código de Processo Civil, que apresenta os devidos instrumentos processuais para a tutela dos direitos reais, conforme abaixo se transcreve:

Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:

I - condenação em perdas e danos;

II - indenização dos frutos.

Parágrafo único. Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para:

I - evitar nova turbação ou esbulho;

II - cumprir-se a tutela provisória ou final.

Não obstante à ordem do artigo 1.210 do Código Civil, o supramencionado diploma processual também ressalta o direito do possuidor a ser mantido na posse, na hipótese de turbação, em seu artigo 560:

Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

É nessa via que se ressalta a importância dos interditos possessórios, isto é, o conjunto de ações que o possuidor poderá se valer pela defesa da posse, conforme o caso. Na situação em apreço, vê-se que é cabível a ação de manutenção de posse, uma vez comprovada turbação possessória por parte do vizinho, ora réu, além de que tal conduta repete-se por meses, ainda valendo-se da ausência – e respectivo desconhecimento - do autor para movimentar a cerca conforme sua conveniência e definitiva permanência em local indevido, situação que tampouco pode ser tolerada, uma vez que não respeita as divisas da propriedade do autor e entra em confronto com o ordenamento jurídico por si só no concernente aos