A CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF

PROTOCOLO        : 00000000/2022

SETOR        :

REQUERENTE        :

Eu, ................., (QUALIFICAR), neste ato representando o MUNICIPIO DE ...................., (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), em pleno exercício do mandato, na forma da lei e nos termos dos artigos 30 e 41 da Lei Federal nº 13.465/2017 e artigo 38 do Decreto n° 9.310/2018, CERTIFICA, PARA OS DEVIDOS FINS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, que: Tramitou perante este município o Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária, e em atendimento ao requerimento protocolado sob o n° _______, em _____, em nome de (NOME E QUALIFICAÇÃO DO(S) REQUERENTE(S). CERTIFICA AINDA A LEGITIMIDADE DA POSSE, em nome dos requerentes da unidade urbana localizada nesta cidade de ......................., no Setor denominado “........................”, com a seguinte especificação: LOTE 14 DA QUADRA 02, situado a Travessa 01, com 325,62 metros quadrados, assim dividido e confrontado: “Frente para a Travessa 01, com 12,87 metros, lado direito com o lote nº 15, com 25,04 metros, lado esquerdo com o lote nº 13, com 25,14 metros, fundo com o lote nº 12, com 13,09 metros.” Imóvel este devidamente registrado sob o n° ....................................... Livro 2 – REGISTRO GERAL, do Cartório de Registro de Imóveis de ....................... Fica atribuído a esta unidade imobiliária o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A unidade imobiliária ora certificada, está livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições. CERTIFICA AINDA, que os requerentes em questão NADA DEVE aos cofres municipais. A certificação ora emitida, tem como finalidade específica embasar, em consonância com a Lei Federal n° 13.465/2017, procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, enquadrando-se o presente casona modalidade de REGULARIZAÇÃO REURB-E. CERTIFICA AINDA, que foram observados todos os requisitos previstos no artigo 41 da Lei Federal n° 13.465/2017/ para expedição desta certidão. POR FIM CERTIFICA-SE que a área sobre a qual o imóvel está assentada e já contempla com sistema viário, rede de abastecimento de água potável, rede de energia elétrica domiciliar e de iluminação pública, conta cinda com serviços públicos de saúde e educação disponíveis na comunidade local. Nada mais consta.

...................., ** de março de 2022.

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Prefeito Municipal

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