A COMPATIBILIDADE DO CRIME DE AGIOTAGEM COM OS JUROS EXCESSIVOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

CENTRO UNIVERSITARIO MONTES BELOS UniMB

NÚBIA MARTINS ARRUDA

PROJETO DE PESQUISA CIENTÍFICA PARA ELABORAÇÃO DE ARTIGO CIENTÍFICO

SÃO LUÍS DE MONTES BELOS – GO

2020

NÚBIA MARTINS ARRUDA

A COMPATIBILIDADE DO CRIME DE AGIOTAGEM COM OS JUROS EXCESSIVOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Projeto de Pesquisa Científica apresentado à Banca de Qualificação da turma A9/DM do Curso de Direito da Centro Universitário Montes Belos UNIMB, de São Luís de Montes Belos, Goiás, a ser utilizado como diretriz na elaboração do correspondente Artigo Científico, exigido como requisito parcial para a obtenção do certificado de Bacharelado em Direito, sob a orientação do Professor, Marlus Silva dos Santos, Orientador de Trabalhos de Curso I e II.

SÃO LUÍS DE MONTES BELOS – GO

2020

1. Introdução

        Este Projeto de Pesquisa Científica, exigido como requisito parcial para a obtenção do certificado de Bacharelado em Direito da Faculdade Montes Belos, tem como escopo traçar as diretrizes que servirão de base para a elaboração do correspondente Artigo Científico, o qual será desenvolvido no curso da disciplina Trabalho de Curso II, durante o semestre vindouro, e trará como título A Compatibilidade Do Crime De Agiotagem Com Os Juros Excessivos Das Instituições Financeiras. Para tanto, o presente Projeto compõe-se dos elementos adiante explicitados.         

2. Justificativa

        A pesquisa científica se justifica mediante os seguintes fatores:

2.1 Delimitação

        O tema delimita-se mediante a seguinte abordagem:

Área: Direito Penal

Tema: Agiotagem

Delimitação: A prática do crime de usura, praticado através do empréstimo de dinheiro mediante uma cobrança de juros excessivos, vedados pelo Art. 4º da Lei n. 1.521/1.951.

Título: A Compatibilidade Do Crime De Agiotagem Com Os Juros Excessivos Das Instituições Financeiras

        Como se vê, a delimitação do tema é de suma importância para mais facilmente se desenvolver a pesquisa.

2.2 Relevância

O presente trabalho científico tem sua relevância na medida em que, a partir de sua divulgação, servirá de instrumento de pesquisa para a sociedade, tendo em vista que a prática de agiotagem está em todos os meios sociais, e a maioria da sociedade não tem conhecimento do caráter criminoso dessa modalidade de empréstimo. Assim, poderá, com isso, vir a ser uma importante ferramenta, senão de transformação de realidades, pelo menos de conscientização da sociedade.         

        

2.3 Viabilidade

A viabilidade da presente pesquisa apresenta-se por haver inúmeros estudos científicos, tais como: doutrinas, leis, revistas e jurisprudências, além de sites eletrônicos que abordam o tema.

O empréstimo de dinheiro mediante juros abusivos é uma prática criminosa, porquanto, de acordo com o art. 884 do Código Civil, se tratam de um enriquecimento ilícito, assim, abordar-se os juros excessivos dos bancos, se é considerado agiotagem. Dessa forma será abordada mediante uma pesquisa ampla, por haver inúmeros artigos científicos, dissertações e teses, acervo este que poderá ser utilizado para enriquecer este artigo.

3. Roteiro provisório

Assunto ………………………………………………………………….....…….... (Página)

1. Introdução .......................................................................................................................... (...)

2. Conceito de Agiotagem.................................................................................................... (...)

3. Empréstimo de dinheiro por particulares ........................................................................ (...)

4. Juros excessivos dos bancos............................................................................................... (...)

5. A agiotagem legal....................................................................... (...)

5. Conclusão (ou Considerações Finais) ............................................................................... (...)

6. Referências ........................................................................................................................ (...)

4. Referencial teórico

        O crime de agiotagem se caracteriza quando há o empréstimo de dinheiro com taxas de juros excessivos, superiores aos permitidos por lei e sem autorização do Banco Central. Considera-se crime contra a economia popular, estabelecido no art. 4º da Lei n. 1.521/51, ao qual dispõe:

Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:

a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito;

(...).

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Ocorre que, no ato do empréstimo de dinheiro entre particulares, os agiotas como forma de enganar o devedor, ocultam o valor dos juros cobradas, com a finalidade de impeli-los a maiores encargos e taxas. Todavia, essa prática tão corriqueira caracteriza crime de usura, disposto no art. 13 do Decreto-Lei n. 22.626/33, a saber:

Art. 13. É considerado delito de usura, toda a simulação ou prática tendente a ocultar a verdadeira taxa do juro ou a fraudar os dispositivos desta lei, para o fim de sujeitar o devedor a maiores prestações ou encargos, além dos estabelecidos no respectivo título ou instrumento.

Penas - prisão por (6) seis meses a (1) um ano e multas de cinco contos a cinquenta contos de reis.

A legislação vigente que regula os referidos crimes atinge tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas que não estão enquadradas no Sistema Financeiro, seguem seus próprios padrões de juros, e destroem a economia, porquanto emprestam o dinheiro para pessoas que estão em situações difíceis, para que consigam superar a crise em que se encontram, mas por inexperiência destes, acabam por se endividarem e afundarem mais ainda suas vidas financeiras, haja vista que os agiotas emprestam dinheiro apenas para obter lucros de forma ilícita e enriquecer a custa de outrem.