A Constituição Federal de 1988

Aluna: Micheline Xible De Freitas  7º Periodo NSF

1. De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual os dois fundamentos da Ordem Econômica? Explique o conteúdo de cada um deles.

R: A ordem econômica da Constituição Federal de 1988 adotou como modelo o capitalismo, franqueando ao particular a liberdade de iniciativa ao mesmo tempo em que deu importância à valorização do trabalho humano. Nesse sentido, José Afonso da Silva descreve o real significado desses fundamentos:

Em primeiro lugar quer dizer precisamente que a Constituição consagra uma economia de mercado, de natureza capitalista, pois a iniciativa privada é um princípio básico da ordem capitalista. Em segundo lugar significa que, embora capitalista, a ordem econômica dá prioridade aos valores do trabalho humano sobre todos os demais valores da economia de mercado. Conquanto se trate de declaração de princípio, essa prioridade tem o sentido de orientar a intervenção do Estado na economia, a fim de valer os valores sociais do trabalho que, ao lado da iniciativa privada, constituem o fundamento não só da ordem econômica, mas da própria República Federativa do Brasil (art. 1º, IV)[9].

• Axiomas Fundamentais

• Valorização do Trabalho Humano

• Conciliação entre os fatores de capital e o trabalho humano
• Justiça social
• Vedação à escravidão
• Valorização do ser humano

• Livre Iniciativa

• Todas as pessoas tem o direito de ingressar livremente no mercado de produção de bens e serviços
• Ausência de concorrência estatal
• Estado não estará totalmente ausente como no liberalismo, mas será garantidor de direitos e fiscal
• Obs.: Caso o Estado atue prejudicando os particulares, poderá ter que indenizar o particular (em alguns casos)

1. Quais as duas formas de atuação do Estado no Domínio Econômico? Explique como se dá cada uma delas.

R: Estado Regulador

Fiscal da ordem econômica Cria normas, estabelece restrições

• Estado Executor

• Executa algumas atividades econômicas

• Casos em que há interesse (direto ou indireto) da coletividade.

1. De acordo com o artigo 173, 4º da CF quais são as três formas de abuso do poder econômico?

• R: Art. 173, §4º, da CF

• § 4º - lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

• Tipos de abuso:

• Dominação dos mercados
• Eliminação da concorrência

Aumento arbitrário dos lucros

1. Explique o que são as práticas de Truste, cartéis e Dumping.

• R: Práticas Abusivas (formas de dominação)

• Trustes

• Uma grande empresa domina o mercado e afasta os seus concorrentes, ou os obriga a seguir a estratégia econômica que ela adota
• Imposição do grande sobre o pequeno

• Cartéis

• Conjugação de interesse entre grandes empresas (grupo dominante)
• Empresas fora do grupo dominante são incapazes de concorrer livremente

• Dumping

• Uma empresa recebe subsídio oficial de seu país de modo a baratear excessivamente o custo do produto, propiciando vantagem abusiva
• Abuso de caráter internacional

1.  O que são os atos de concentração econômica?

• R: Atos de concentração econômica (que devem ser submetido à análise do CADE)

• fusões de duas ou mais empresas anteriormente independentes;
• aquisições de controle ou de partes de uma ou mais empresas por outras;
• incorporações de uma ou mais empresas por outras;
• ou, ainda, a celebração de contrato associativo, consórcio ou joint venture entre duas ou mais empresas

• Não se consideram atos de concentração: consórcios ou associações destinadas às licitações

 

1. Explique e diferencie fusão, incorporação, Aquisição e Joint Venture.

• R: O que é uma fusão?

• Fusão é um ato societário pelo qual dois ou mais agentes econômicos independentes formam um novo agente econômico, deixando de existir como entidades jurídicas distintas.

• O que é uma incorporação?

• Incorporação é um ato societário pelo qual um ou mais agentes econômicos incorporam, total ou parcialmente, outros agentes econômicos dentro de uma mesma pessoa jurídica, no qual o agente incorporado desaparece enquanto pessoa jurídica, mas o adquirente mantém a identidade jurídica anterior à operação.

• O que é uma aquisição?

• Aquisição ocorre quando um agente econômico adquire o controle ou parcela substancial da participação acionária de outro agente econômico.

• O que é uma joint venture?

• Joint venture é a associação entre dois ou mais agentes econômicos para a criação de um novo agente econômico, sem a extinção dos agentes que lhe deram origem. Pode ter por objetivo a pesquisa e o desenvolvimento de novos produtos e serviços, a atuação em um novo mercado distinto dos mercados individuais de cada empresa, ou ainda a participação no mesmo mercado relevante dos agentes econômicos, dentre outros.

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