A Constituição da República Federativa do Brasil

A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que o voto é obrigatório aos brasileiros maiores de 18 e menores de 70 anos. Acerca do voto obrigatório muito tem sido discutido, sobretudo diante do aumento, nos últimos anos eleitorais, da ausência dos eleitores à votação e do elevado número de votos em branco e nulos. Este cenário demonstra que, a despeito da imposição relativa ao voto e das possíveis sanções geradas pelo não comparecimento às eleições, uma significativa parcela da população votante tem se recusado a escolher seus representantes.

Nesse contexto, se faz necessário conhecer os aspectos positivos e negativos dessa forma de votar a fim de concluir se tal maneira é a mais adequada de exercer a cidadania e se a obrigatoriedade é realmente eficaz para a população brasileira atual, visto que o período de redemocratização não mais existe, sendo o Brasil um país com a democracia já consolidada.

Visto isso, há alguns argumentos principais que sustentam o voto obrigatório, inicialmente tem- se o voto como um poder dever, ou seja, além de um direito, o ato de votar é um dever do cidadão, uma responsabilidade que se deve ter com a coletividade na escolha de um candidato. Logo, a obrigatoriedade do voto faz com que a população exerça seu dever direito de votar e possa, dessa forma, intervir na questão pública. O voto é uma função pública, portanto, é de responsabilidade do eleitor que eleja alguém que se encaixe nos parâmetros para responder as questões sociais, assim somente quando se torna obrigatório, o voto assumiria verdadeiro caráter de dever cívico ou moral. Outro ponto a ser abordado é a tradição brasileira e latino-americana pelo voto obrigatório. Os países mais importantes da América Latina, em termos de população e riqueza, adotam o voto obrigatório desde que instituíram o voto direto, secreto e universal. No Brasil isso ocorre desde 1932, sem ocasionar nenhum prejuízo a democracia ou ao cidadão brasileiro. Outra questão relativa ao assunto é que o exercício do voto é fator de educação política do eleitor, a partir da obrigatoriedade do voto e consequentemente a participação da população, o debate eleitoral seja levado as escolas, ao ambiente de trabalho, aos locais de lazer e lares, envolvendo dessa forma crianças e jovens, que serão os futuros eleitores. Outro motivo para se permanecer com a obrigatoriedade do voto no Brasil , de acordo com Queiroz (2008, p. 24), é o fato da maioria dos eleitores participarem do processo eleitoral. Ora, um pleito em que a maioria dos eleitos vota é de legitimidade inconteste, tornando-o insusceptível de alegação pelos derrotados nas urnas de que o resultado eleitoral não corresponde à vontade dos eleitores.

Entretanto, a obrigatoriedade do voto possui também alguns aspectos negativos, o que gera discussão e merece reavaliação, até mesmo, em suposta reforma política. Por exemplo, as pessoas que votam apenas para não pagarem multas ou para não terem complicações burocráticas , elas estão votando apenas pela obrigação, sem ao menos se inteirar da política dos candidatos. Além disso, os políticos se aproveitam das pessoas mais pobres e menos informadas para compra de votos. Alguns estudiosos acreditam que o voto é um direito e não um dever, e que o voto facultativo significa a plena aplicação do direito ou da liberdade de expressão. Caracteriza-se

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