Regulamentação dos direitos e deveres dos cidadãos da República federativa do Brasil

Etapa 2

1 - Dissertar sobre o que se entende por direitos e garantias fundamentais, identificando as suas diferenças e semelhanças.

Os direitos e garantias fundamentais é referente a um conjunto de dispositivo contidos na nossa Constituição Federal, nele destinado garantias, direitos e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil, encontram-se regulados no art 5ª ao 17 da CF, os mesmos estão reunidos em três gerações: 1. individuais, civis e políticos. 2. sociais, econômicos e culturais. 3. difusos e coletivos.

Direitos e garantias fundamentais não são expressões sinônimas.

Direito é considerado uma norma de conteúdo declaratório, sendo assim, são normas que declaram a existência de um interesse, ou de uma vantagem, sendo ele, direito à vida, à propriedade, etc. E a garantia é uma norma de conteúdo que serve para assegurar o direito declarado, um exemplo o Habeas Corpus que serve para tutelar o direito de liberdade. Por fim destes, os direitos e garantias são fundamentais, porque são imprescindíveis.

2 - Identificar na Constituição Federal um exemplo ligado à primeira, à segunda e a terceira gerações de direitos, justificando sua resposta.

3 - Responder a seguinte questão: Existe hierarquia entre os direitos fundamentais? Justificar sua resposta, buscando a fundamentação jurídica (usar jurisprudência)

Etapa 3

1- De que maneira a titularidade do poder constituinte é exercido pelo povo? Justificar sua resposta, buscando o fundamento jurídico na Constituição Federal de 1988 e na doutrina.

2- Qual a espécie de poder constituinte que pode modificar a Constituição Federal de 1988 através de emendas constitucionais? Todas as normas constitucionais podem ser emendadas ou modificadas? Qual a hierarquia de emenda constitucional frente à norma constitucional originária? Fundamentar sua resposta.

Etapa 4

1- Dissetar sobre as diferenças e semelhantes entre a capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral.

2- Com relação aos direitos políticos negativos, pesquisar e identificar um caso sobre inexigibilidade no Brasil. Com base nessa pesquisa, classificar o grau de inexigibildade (absoluta ou relativa), justificar sua resposta indicando o artigo (e seu inciso) da Constituição Federal que fala dessa restrição. Para auxiliá-lo, visitar os sites indicados.

3- Pesquisar sobre referendos e plebiscitos realizados no Brasil. Selecionar um dos referendos ou plebiscitos pesquisados para dissertar.