A Constituição Federal.

Trabalho de Jurisdição Constitucional

As recentes decisões judiciais envolvendo o bloqueio da plataforma WhatsApp, em detrimento da persecução penal, violou o direito de comunicação de milhares de brasileiros.

A Constituição Federal dispõe que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Nesta análise é possível verificar a colisão entre direitos fundamentais. De um lado, a investigação criminal, regida pelos princípios da verdade real, da indisponibilidade da ação penal e da segurança, sendo certo que ao Estado está reservado o direito exclusivo de punir o infrator. De outro lado, o direito constitucional das pessoas expressarem livremente opiniões, ideias e pensamentos sem medo de retaliação ou censura. De um outro lado, o direito a livre iniciativa e a livre concorrência na condução de negócios no mercado interno.

Assim, verificar a legitimidade das restrições impostas ao WhatsApp, é preciso aplicar a técnica da ponderação. Neste sentido, a aplicação do princípio da proporcionalidade, se mostra eficaz, pois trás uma pauta de natureza axiológica que emana as ideias de justiça, moderação e proibição de excesso, servindo de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico.

Pela via do controle difuso, os Tribunais de Justiça reformaram todas as ordens de bloqueio, pois verificaram que foram violados direitos constitucionais.

No STF, o fundamento principal na ADPF 403 é a impugnação da decisão que determinou a suspensão judicial do aplicativo em todo o país, sob o argumento da ofensa do direito à comunicação e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na ADI 5527 requer-se a declaração da inconstitucionalidade de dispositivos legais do Marco Civil da Internet que tratam da sanção de suspensão do aplicativo ou, alternativamente, a interpretação destes artigos legais conforme a Constituição.

Jota Silva