A Constituição Federal

CF/88

A Constituição Federal de 1988 é a sétima e atual Constituição brasileira. Foi decretada e promulgada pela Assembleia Nacional Constituinte em 5 de outubro de 1988, dando forma ao regime político democrático em vigência hoje e que se opõe ao totalitarismo que ocorreu, principalmente, durante o chamado golpe militar, quando passou a vigorar a Emenda Constitucional nº 1 de 1969.

A Constituição de 1988 estabeleceu muitas formas de participação popular direta além do voto regular, como plebiscito, referendo e a possibilidade de cidadãos comuns proporem novas leis. Exemplos desses mecanismos democráticos na prática foram o plebiscito de 1993 sobre a forma de governo, onde o sistema presidencial foi confirmado, e o referendo sobre armas de fogo e munições, realizado em 2005. Além disso, ela prevê que o Presidente da República, os Governadores dos Estados, os Prefeitos Municipais e os representantes do poder legislativo sejam eleitos pelo povo, por voto direto e secreto, garantindo ainda a independência e harmonia dos 3 poderes constituídos (Legislativo, Executivo e Judiciário).

A Constituição Federal de 1988 surgiu como uma reação ao período da ditadura militar e buscou garantir os direitos individuais e restringir a capacidade do Estado de limitar a liberdade, punir delitos e regular a vida individual.

Ao ser criada a atual constituição rompe com o fundamento autoritário da Constituição de 1967, alterada pela Emenda nº 1 de 1969, que foram ambas de origem outorgadas, e torna crime imprescritível ​​os de tortura e de ações dirigidas contra o estado democrático e a ordem constitucional, criando dessa forma dispositivos constitucionais para impedir golpes de Estado de qualquer espécie.