A Constituição Federal de 1988
Por: MIMI46 • 14/6/2018 • Pesquisas Acadêmicas • 961 Palavras (4 Páginas) • 219 Visualizações
Aluna: Micheline Xible De Freitas 7º Periodo NSF
- De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual os dois fundamentos da Ordem Econômica? Explique o conteúdo de cada um deles.
R: A ordem econômica da Constituição Federal de 1988 adotou como modelo o capitalismo, franqueando ao particular a liberdade de iniciativa ao mesmo tempo em que deu importância à valorização do trabalho humano. Nesse sentido, José Afonso da Silva descreve o real significado desses fundamentos:
Em primeiro lugar quer dizer precisamente que a Constituição consagra uma economia de mercado, de natureza capitalista, pois a iniciativa privada é um princípio básico da ordem capitalista. Em segundo lugar significa que, embora capitalista, a ordem econômica dá prioridade aos valores do trabalho humano sobre todos os demais valores da economia de mercado. Conquanto se trate de declaração de princípio, essa prioridade tem o sentido de orientar a intervenção do Estado na economia, a fim de valer os valores sociais do trabalho que, ao lado da iniciativa privada, constituem o fundamento não só da ordem econômica, mas da própria República Federativa do Brasil (art. 1º, IV)[9].
- Axiomas Fundamentais
- Valorização do Trabalho Humano
- Conciliação entre os fatores de capital e o trabalho humano
- Justiça social
- Vedação à escravidão
- Valorização do ser humano
- Livre Iniciativa
- Todas as pessoas tem o direito de ingressar livremente no mercado de produção de bens e serviços
- Ausência de concorrência estatal
- Estado não estará totalmente ausente como no liberalismo, mas será garantidor de direitos e fiscal
- Obs.: Caso o Estado atue prejudicando os particulares, poderá ter que indenizar o particular (em alguns casos)
- Quais as duas formas de atuação do Estado no Domínio Econômico? Explique como se dá cada uma delas.
R: Estado Regulador
Fiscal da ordem econômica Cria normas, estabelece restrições
- Estado Executor
- Executa algumas atividades econômicas
- Casos em que há interesse (direto ou indireto) da coletividade.
- De acordo com o artigo 173, 4º da CF quais são as três formas de abuso do poder econômico?
- R: Art. 173, §4º, da CF
- § 4º - lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
- Tipos de abuso:
- Dominação dos mercados
- Eliminação da concorrência
Aumento arbitrário dos lucros
- Explique o que são as práticas de Truste, cartéis e Dumping.
- R: Práticas Abusivas (formas de dominação)
- Trustes
- Uma grande empresa domina o mercado e afasta os seus concorrentes, ou os obriga a seguir a estratégia econômica que ela adota
- Imposição do grande sobre o pequeno
- Cartéis
- Conjugação de interesse entre grandes empresas (grupo dominante)
- Empresas fora do grupo dominante são incapazes de concorrer livremente
- Dumping
- Uma empresa recebe subsídio oficial de seu país de modo a baratear excessivamente o custo do produto, propiciando vantagem abusiva
- Abuso de caráter internacional
- O que são os atos de concentração econômica?
- R: Atos de concentração econômica (que devem ser submetido à análise do CADE)
- fusões de duas ou mais empresas anteriormente independentes;
- aquisições de controle ou de partes de uma ou mais empresas por outras;
- incorporações de uma ou mais empresas por outras;
- ou, ainda, a celebração de contrato associativo, consórcio ou joint venture entre duas ou mais empresas
- Não se consideram atos de concentração: consórcios ou associações destinadas às licitações
- Explique e diferencie fusão, incorporação, Aquisição e Joint Venture.
- R: O que é uma fusão?
- Fusão é um ato societário pelo qual dois ou mais agentes econômicos independentes formam um novo agente econômico, deixando de existir como entidades jurídicas distintas.
- O que é uma incorporação?
- Incorporação é um ato societário pelo qual um ou mais agentes econômicos incorporam, total ou parcialmente, outros agentes econômicos dentro de uma mesma pessoa jurídica, no qual o agente incorporado desaparece enquanto pessoa jurídica, mas o adquirente mantém a identidade jurídica anterior à operação.
- O que é uma aquisição?
- Aquisição ocorre quando um agente econômico adquire o controle ou parcela substancial da participação acionária de outro agente econômico.
- O que é uma joint venture?
- Joint venture é a associação entre dois ou mais agentes econômicos para a criação de um novo agente econômico, sem a extinção dos agentes que lhe deram origem. Pode ter por objetivo a pesquisa e o desenvolvimento de novos produtos e serviços, a atuação em um novo mercado distinto dos mercados individuais de cada empresa, ou ainda a participação no mesmo mercado relevante dos agentes econômicos, dentre outros.
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