A Constituição de 1824 e suas Consequências

A Constituição de 1824 e suas repercussões

As principais características que identificam a Constituição brasileira de 1824 são:

- adoção de um regime político monárquico;

- divisão em quatro poderes: executivo, legislativo, judiciário e moderador, sendo este último determinante para a instauração de um regime semiabsolutista;

- voto censitário baseado na renda, o que auxiliava na manutenção dos interesses da aristocracia;

- estabelecimento do Catolicismo como religião oficial do Brasil, sendo a Igreja subordinada ao Estado:

- instituição de um rol de garantias e direitos individuais que, do ponto de vista textual, adequava-se à modernidade propagada pelas elites europeias.

O Código Penal de 1830 e O Código de Processo Criminal de 1832

As características presentes nas regras do Código Criminal de 1830, que representaram um grande avanço em relação às violentas e extemporâneas regras estabelecidas pelas Ordenações Filipinas.

Nesta linha, importa ressaltar:

a ideia de proporcionalidade entre o crime e a pena;

a impossibilidade da pena ultrapassar a pessoa do infrator;

a humanização da pena de morte, sem a tortura;

a proibição das penas cruéis, sem enforcamentos e decapitações, embora ainda tenham persistido algumas penas previstas pelas Ordenações Filipinas.

Já no que se refere ao primeiro Código Processual Penal brasileiro de 1832, foi o mesmo, seguindo a linha do Código Penal, considerado liberal para a época, oferecendo muitas garantias de defesa aos acusados e valorizando o juiz, conferindo-lhe funções importantes.

Aplicação Prática Teórica

O conteúdo será apresentado com base nos conteúdos estabelecidos pelo Livro Didático de História do Direito no Brasil (págs. 48-68).

Nos dias atuais, a separação de poderes é um dos traços fundamentais para caracterizar um Estado Democrático de Direito. Você leu no Capitulo 3 de seu livro didático, que a Independência do Brasil ocorreu em 1822, em conexão com alguns fatos revolucionários que aconteciam na Europa, onde os movimentos liberais-constitucionalistas exigiam a queda dos regimes absolutistas e a submissão do poder dos reis ao império da lei. A ideia de conceder ao Brasil uma constituição tinha por pretensão mostrar que o país já nascia dentro dos padrões modernos e iluministas das grandes nações europeias.

Todavia, a intervenção de Pedro I no processo de elaboração da nossa primeira Carta (Constituição de 1824), jogou por terra as esperanças desta elite, que alimentava ambições de exercer maior influência nas decisões políticas do país. Porém, não se pode deixar de realçar que houve conquistas liberais, inseridas no art. 179.

a) É possível se falar em independência dos poderes na Carta de 1824? Por quê?

b) Como dispositivos constitucionais da Carta de 1824 acabaram por referendar aspectos de um continuísmo absolutista