A EFETIVIDADE DOS ACORDOS E CONTRATOS DESENVOLVIDOS COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO UNIDROIT E SUA UTILIZAÇÃO NO BRASIL

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ELISE ELEONORE DE BRITES

A EFETIVIDADE DOS ACORDOS E CONTRATOS DESENVOLVIDOS COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO UNIDROIT E SUA UTILIZAÇÃO NO BRASIL

Projeto de Monografia apresentado como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito da Faculdade Processus,

Orientador: Professora Dulce Morais.

Brasília

2015

1. SUMÁRIO

1.	TEMA E DELIMITAÇÃO DO TEMA ............................................................	3
2.	IMPORTÂNCIA E JUSTIFICATIVA ..............................................................	4
3.	PROBLEMA .................................................................................................	5
4.	HIPÓTESES .................................................................................................	6
5.	OBJETIVOS ..................................................................................................	7
5.1.	Geral ............................................................................................................	7
5.2.	Específicos ....................................................................................................	7
6.	REVISÃO BIBLIOGRÁFICA .........................................................................	8
6.1.	Origem do Comércio e Contratos ....................................................................	8
6.2.	O Brasil e os Contratos Comerciais ................................................................	12
6.3.	A História do Comércio Internacional .............................................................	13
6.4.	UNIDROIT ...................................................................................................	15
7.	METODOLOGIA ..........................................................................................	16
8.	CRONOGRAMA ...........................................................................................	17
9.	REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA ..................................................................	18
10.	SUMÁRIO PROVISÓRIO ............................................................................	19

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1. TEMA E DELIMITAÇÃO DO TEMA

O intuito deste trabalho é analisar a aplicação dos contratos e acordos privados Internacionais sobre o enfoque dos Direitos Civil, Internacional, Econômico e Financeiro no tocante ao ordenamento jurídico brasileiro, observando qual a relevância e grau de importância atribuído à comercialização internacional. Nesse diapasão e de acordo com preâmbulo da Carta Magna Brasileira de 1988, a segurança e a harmonia social são consideradas propósitos adotados pelo legislador constituinte, o qual os elaborou como valores máximos contidos na perspectiva interna da soberania nacional. Buscou-se, assim a solução pacífica das controvérsias no âmbito internacional. Para ilustrar esse mérito, salientar-se-á o artigo. 4°, I, da Constituição Federal Brasileira de 1988, o qual determina a independência nacional como princípio orientador da nação em face das relações internacionais.

Dessa forma, há a real necessidade de se estudar os princípios que regem o comércio internacional, sua amplitude e efetividade na proteção e preservação dos acordos celebrados tanto interna quanto externamente para o bem da sociedade planetária. Com essa conjuntura serão abordadas, de maneira sucinta e breve, as normas constitucionais, civis, econômicas, financeiras que tratam da proteção do mercado interno e externo e sua aplicação como regras do direito internacional para promover a organização interna do Brasil, que deverá estar voltada para os desafios de proteção aos direitos civis, financeiros e políticos de sua população conferindo eficácia aos direitos sociais e econômicos.

Ante toda a problemática a ser estuda pelo víeis inter e multidisciplinar, por conseguinte, o presente trabalho buscará apresentar um estudo sobre as atuais condições e aplicabilidades dos preceitos advindos do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado – UNIDROIT em relação ao ordenamento jurídico nacional e sua aplicação no Brasil, desejando contribuir para o despertar da grande importância do tema no atual mundo globalizado.

2. IMPORTÂNCIA E JUSTIFICATIVA

O Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado – UNIDROIT é uma organização intergovernamental e independente com sede na Villa Aldobrandini em Roma. Seu propósito é estudar as necessidades e métodos para modernização, harmonização e coordenação da legislação privada de comércio entre Países membros com ânimo de uniformizar as regras e leis aplicando-se seus princípios e normas no alcance dos objetivos promovidos.  Teve seu início no ano de 1926 funcionando como um órgão auxiliar à Sociedade das Nações. No ano de 1940 houve uma reforma em sua estrutura com base num acordo multilateral.