A Evolução Para Garantir Os Direitos

FACULDADE REGES DE OSVALDO CRUZ

NATHALIA BUSTAMANTE GONÇALVES

PESSOA COM DIFICÊNCIA

A EVOLUÇÃO PARA GARANTIR OS DIREITOS

OSVALDO CRUZ/SP

2024

SUMÁRIO

SUMÁRIO        1

1.        PROBLEMA        1

2.        JUSTIFICATIVA        5

3.        OBJETIVOS        5

OBJETIVO GERAL        5

OBJETIVO ESPECIFICO        5

4.        FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA        5

5.        METODOLOGIA        6

INTRODUÇÃO        6

6.        CONCEITO        6

7.        HISTÓRIA        7

NO MUNDO        7

NO BRASIL        8

8.        REGULAMENTAÇÃO        9

9.        TEMA CENTRAL        9

10.        CONSIDERAÇÕES FINAIS        11

11.        REFERÊNCIAS        11

12.        CRONOGRAMA        12

1. PROBLEMA

A legislação da pessoa com deficiência busca garantir os direitos e a inclusão social desse grupo na sociedade. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 trata da pessoa com deficiência de forma centralizada no princípio da igualdade, que está presente no artigo 5º. A Constituição também assegura direitos específicos às pessoas com deficiência, como:

• Igualdade de direitos no trabalho, no artigo 7º, XXXI;
• Competência da União para garantir direitos, no artigo 23, II;
• Reserva de cargos públicos, no artigo 37, VIII;
• Garantia de benefício mensal e promoção de habilitação e reabilitação, no artigo 203, IV e V;
• Garantia de ensino especializado, no artigo 208, III;
• Programa de assistência à saúde e acessibilidade, no artigo 227, § 1º;
• Garantias de acessibilidade através de adaptações, no artigo 244.
• Além da Constituição, existem outras leis e decretos que tratam dos direitos das pessoas com deficiência, como:

• Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
• Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas para a acessibilidade;
• Decreto nº 11.793, de 2023, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Novo Viver Sem Limite).

Uma pessoa com deficiência é aquela que apresenta um impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode dificultar sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O termo correto para se referir a uma pessoa com deficiência é “pessoa com deficiência” ou a sigla “PcD”. Os termos “portador de deficiência” e “portador de necessidades especiais (PNE)” não devem mais ser usados.  

O conceito de pessoa com deficiência é baseado na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF/OMS/2001). A CIF considera fatores pessoais, ambientais e sociais relevantes, que podem ser facilitadores ou dificultadores da inclusão social.  

O modelo social de deficiência esclarece que o fator limitador são as barreiras presentes no ambiente físico e social, e não a deficiência em si.

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência em seu art. 2º diz que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A evolução dos direitos ocorreu na tentativa de diminuir o preconceito e inserir em nossa sociedade as pessoas com deficiência foi através da criação de uma escola para deficiêntes visuais, conhecido como “Imperial Instituto dos Meninos Cegos”, que posteriormente ensejou a criação do “Imperial Instituto de Surdos e Mudos (atual INES). Ambos foram uma iniciativa de Dom Pedro II, nos anos de 1854 e 1857 respectivamente. Esses institutos foram desenvolvidos pensando nas crianças que foram abandonadas ou expulsas de suas casas por serem deficiêntes. 

Com a virada do século para XX, diversas pessoas começaram a ver a importância de integrar as pessoas com deficiência em nossa sociedade, e de permitir que essas pessoas enxerguem seus potenciais. 

A primeira lei criada no Brasil a fim de atender amplamente às pessoas com deficiência surgiu em 1989, e foi regulamentada em 1999. A lei dispunha sobre o apoio às PCDs e a sua integração nos direitos coletivos ou difusos.

Posteriormente, a lei 10.048 e 10.098 de 2000, buscaram inovar trazendo alguns aspectos da acessibilidade que foram ainda mais definidos no Decreto 5296/04. Essas leis tratam basicamente da prioridade de atendimento, do acesso aos espaços públicos, etc.

Em 1991 também surgiu a lei de cotas, Lei nº 8213, que trata da necessidade do preenchimento de vagas destinadas às pessoas com deficiência em empresas. Pessoas com deficiência enfrentam diversos desafios no dia a dia, como:

Inclusão social

A falta de acessibilidade em espaços públicos, transporte, educação e lazer, além do preconceito e discriminação, dificultam a inclusão social das pessoas com deficiência.

Mercado de trabalho

A alta taxa de desemprego e a dificuldade de acesso a cargos de liderança são desafios para as pessoas com deficiência no mercado de trabalho.