A Extinção do Voto de Legenda

Tese de Defesa a respeito da extinção do voto de legenda

O que é o voto de legenda? Este tipo de voto, possível apenas para deputado distrital e federal, não é destinado a escolha de candidato específico para ocupar um determinado cargo, mas sim, o eleitor manifesta interesse em qualquer candidato daquela legenda para exercer a função. Caso opte por votar na legenda, o eleitor deve digitar os dois primeiros números referentes ao partido na urna eletrônica. Neste tipo de voto é somado soma aos votos nominais (aqueles dados diretamente aos candidatos) para o cálculo dos quocientes eleitoral e partidário. Na votação para o Senado, embora eventualmente ocorra eleição com mais de um candidato por partido, cada postulante concorre a uma vaga específica, não disputando, entre si, o mesmo cargo. Deste modo, o eleitor precisaria manifestar sua vontade duas vezes.

Com as mudanças ocorridas em 2015, muitos eleitores que optarem por essa estratégia podem acabar beneficiando outro partido, com ideais políticos diferentes do partido a qual votou de fato. A nova regra aplica determina uma “note de corte” para os candidatos, dessa forma, os candidatos com precisam obter um número mínimo de votos válidos, equivalente a 10% do quociente eleitoral. Por exemplo, caso um partido receba 10 mil votos válidos, terá direito a cinco vagas (10 mil dividido por 2 mil, que é o quociente eleitoral). No entanto, se a maior parte dos votos for na legenda, os candidatos mais bem colocados podem não atingir a "nota de corte" e o partido acabar perdendo suas vagas. Nesse caso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) refará os cálculos, e as vagas poderão ser distribuídas para outros partidos. Esse meio foi adotado para evitar que candidatos com poucos votos tenham vantagem sobre aqueles que tiveram muitos votos, dessa forma, “corrigindo” uma injustiça eleitoral, mas, por outro lado, peca em redistribuir as vagas para outros candidatos de um partido que vai contra os ideais do eleitor.

O voto é um direito de todos os cidadãos que estão sob o regime democrático, onde consiste em escolher o individualmente o represente que melhor lhe convém. O voto consiste em contribuir para a eleição de um candidato de forma legal, pois a lei prevê que somente uma pessoa poderá ocupar cargos governamentais, se eleito com maior número de votos. O voto de legenda infringi o que está previsto em lei, pois quando uma legenda obtém uma expressiva votação, isso contribui para que os candidatos da legenda sejam eleitos, contanto que seja equivalente a 10% do quociente eleitoral, mesmo recebendo bem menos votos daquele que deveria ser o suposto eleito devido à alta quantidade de votos recebidos.

O voto de legenda não é democrático, devido ao fato de ser uma ferramenta que permite com que um postulante com menos se eleja em detrimento de outro com muito mais votos. Muitas vezes alguns políticos são eleitos com uma pequena margem de votos por serem favorecidos pelos chamados “puxadores de votos”, que de costume são candidatos famosos ou, geralmente, os mais poderosos, dessa forma, formando-se um cartel eleitoral. Cria-se um poder paralelo, pois os eleitos através da força daquele político que o ajudou, certamente serão manipulados por ele e, como consequência, as legendas contam com candidatos não fiéis aos ideais da sigla.