A Exucação Extrajudicial - Nota Promissória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D

EXEQUENTE, (qualificação completa) por intermédio de sua advogada, procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITO, nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95 e 783 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.205/2015), em face de:

EXECUTADa, (qualificação completa); pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe.

1. DOS FATOS

O Exeqüente é credor da executada por meio da nota promissória anexa, que foi emitida conforme discriminação a seguir:

NOTA PROMISSÓRIA emitida no dia 00/00/000 cujo vencimento era no dia 00/00/000, no valor de R$ 0.000,00 (reais).

A dívida devidamente atualizada corresponde o valor de R$ 0.000,00 (reais).

A atualização do referido cálculo foi realizada nos termos do artigo 798, I, “b” e Parágrafo único do Código de Processo Civil.

Cálculos anexos.

Ante o inadimplemento da obrigação e de todas as tentativas de negociação que restaram infrutíferas, não restou outro meio a não ser a propositura da presente demanda.

1. DO DIREITO

Conforme disposto no art. 784, I do Código de Processo Civil, a nota promissória é título executivo extrajudicial:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

Ainda, o art. 786 do mesmo diploma legal dispõe sobre a instauração do processo de execução:

Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.

Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.

Por derradeiro, percebe se que o título preenche todos os requisitos legais, motivo pelo qual requer seja a presente demanda regulamente processada.

1. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do Código de Processo Civil.

1. A citação da executada, por meio postal, para, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil efetuar o pagamento da divida, acrescida de juros e correções monetária até a data do efetivo pagamento;

1. Não sendo possível localizar a executada, requer seja determinado ao Sr. Oficial de Justiça nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a presente Execução;

1. A inclusão da executada no cadastro de inadimplentes, conforme art. 782, §3º do Código de Processo Civil;

1. No mérito, requer a procedência total dos pedidos.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.

Dá-se à causa o valor de R$ 0.000,00 (reais).

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data.

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