A Falência e a Recuperação Judicial de Empresas Estão Regulamentadas

A falência e a recuperação judicial de empresas estão regulamentadas

pela Lei 11.101/2005, ou LRE, que em boa hora veio substituir o antigo Decreto 7661/45

– LFC

Essa legislação representou uma mudança de paradigmas no tratamento

da empresa em crise, consolidando os princípios da preservação da empresa, da teoria da

função social do crédito, procurando assegurar sobrevida útil àquelas empresas que se

mostrarem viáveis.

Importante destacar que o legislador atuou de forma a privilegiar a

empresa (atividade econômica organizada) em detrimento do empresário. Nos mais

diferentes institutos a serem estudados, percebe-se que o legislador volta sua preocupação

para a manutenção da atividade econômica em detrimento das pessoas físicas dos sócios.

São os sócios que devem sofrer civilmente as penalidades impostas pela

condição de crise financeira, entretanto, aquela atividade anteriormente exercida, se se

mostrar viável deve ser preservada a todo custo, através de arrendamentos ou alienação a

terceiros, sempre buscando a preservação do emprego e a circulação de mercadorias no

local onde ela está inserida.

2) Síntese Evolutiva.

Até a primeira metade do século XIX ainda havia desprezo pela elite

nacional sobre as atividades comerciais e industriais. De CICCO destaca que tal fato se

deve à “herança dos tempos coloniais em que as ‘profissões servis’ eram consideradas

indignas de um homem de família de boa cepa portuguesa, de um ‘filho de algo, fidalgo’”.

(DE CICCO, 1995, p. 84)

A promulgação do Código Comercial Brasileiro em 1850 representou

uma ruptura social e cultural, fruto de uma lenta mudança econômica que o Brasil vivia

àquela época. A parte Terceira do Código Comercial, intitulada “Das Quebras” iniciou a

regulamentação falimentar a partir do artigo 797.1