A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO PROCESSO DO TRABALHO APÓS AS ALTERAÇÕES ORIUNDAS DA LEI Nº 13.467/2017 E O ACESSO A JUSTIÇA

A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO PROCESSO DO TRABALHO APÓS AS ALTERAÇÕES ORIUNDAS DA LEI Nº 13.467/2017 E O ACESSO A JUSTIÇA.

Adriana Winchester1

Emília Collins Beaver2

RESUMO

O presente trabalho possui o escopo de analisar as modificações legislativas decorrentes da Lei nº 13.467/2017 no que tange as regras processuais de gratuidade da justiça e como suas consequências influenciam no acesso ao judiciário. Ademais, buscará demonstrar a importância do principio da proteção para o amparo ao trabalhador, que se demonstra fraco na relação de trabalho e a sua relativização para justificar a criação da Reforma Trabalhista. Por fim, será abordada a discussão quanto à inconstitucionalidade da referida lei em relação aos artigos que tratam da gratuidade da justiça por contradizer alguns artigos e princípios constitucionais, além de algumas decisões dos tribunais brasileiros já se posicionando nesse sentido.

Palavras chave: gratuidade da justiça, parte hipossuficiente, inconstitucionalidade.

ABSTRACT

The present work has the scope of analyzing the legislative modifications resulting from the Law nº 13.467/2017 regarding procedural rules of gratuitity of justice and how its consequences influence the access to the judiciary. Moreover, it seeks to demonstrate the importance of the principle of protection to protect the worker, who provesweak in the work relationship and its relativization to justify the creation of the labor reform. Finally, we will discuss the unconstitutionality of this law in relation to articles dealing with the gratuitousness of justice for contradicting certain articles and constitutional principles, in addition to some decisions of the Brazilian courts already positioning themselves in this sense.

Key- words: Gratuitity of justice, part of the hypossficient, unconstitutionality.

1. INTRODUÇÃO

A presente pesquisa tem por objeto a análise da gratuidade da justiça e o acesso à Justiça do Trabalho em decorrência das alterações legislativas trazidas pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”. Dessa forma, se buscará realizar uma breve síntese a cerca da criação da Lei nº 13.467/2017 e as alterações que ela trouxe para os artigos no que tange a aplicação da gratuidade e, por fim, abordará algumas discussões surgidas nos Tribunais em relação à Reforma Trabalhista.

Inicialmente será feito um breve apanhado histórico em relação à importância da Consolidação das Leis Trabalhistas- CLT, bem como do princípio da proteção ao empregado relativamente à parte hipersuficiente da relação. Serão também expostos os motivos que levaram a criação da Lei nº 13.467/2017 e como ocorreu sua aprovação pelo Congresso Nacional.

No capítulo dois se buscará distinguir os termos assistência judiciária gratuita, justiça gratuita e gratuidade, uma vez que essas expressões são por vezes erroneamente utilizadas como sinônimos. Feitas as devidas distinções, se pontuará as alterações realizadas na redação dos artigos relacionados à isenção de custas processuais, honorários periciais e honorários sucumbenciais pela Lei nº 13.467/2017.

No capítulo três será realizada analise sobre os posicionamentos doutrinários a respeito das alterações da Lei nº 13.467/2017 relativas à gratuidade da justiça em confronto com princípio constitucional do acesso à justiça.

A presente pesquisa busca responder ao seguinte problema de pesquisa: As alterações relativas às normas de gratuidade da justiça importariam a mitigação ao acesso ao Poder judiciário do Trabalho? Para tanto, trabalhou-se com a conjectura de que ao se estabelecer limites e ônus para desestimular demandas no judiciário trabalhista, ocorreria uma limitação ao acesso à própria Justiça.

O objetivo do presente trabalho é analisar as mudanças implantadas pela Reforma Trabalhista com relação à justiça gratuita. Já em relação aos objetivos específicos da pesquisa, busca-se: apontar as alterações legislativas ocorridas e seus reflexos para a parte hipossuficiente da relação processual; demonstrar as distinções terminológicas entre gratuidade, justiça gratuita e assistência gratuita; investigar os aspectos basilares da gratuidade; sintetizar o processo de criação e aprovação da Reforma Trabalhista; expor as discussões existentes nos tribunais a respeito da aplicação da Reforma Trabalhista.

A metodologia utilizada no presente trabalho é a básica e se desenvolve pelo método qualitativo, pois a analise e compreensão dos dados ocorre sem a interferência direta, apenas observando-se o fenômeno. Ela possui incialmente caráter exploratório, principalmente na apresentação dos objetivos e no desenvolvimento da problemática, mas passa a ser explicativa, posteriormente, quando se inicia a abordagem do referencial teórico.  

A elaboração da pesquisa deu-se de forma bibliográfica, visto que foi construída baseada em documentos pré-construídos como livros de autores renomados que buscaram se aprofundar no assunto como Mauro Schiavi, Calor Henrique Bezerra Leite e Mauricio Godinho Delgado, além de artigos científicos publicados em revistas de grande repercussão, textos críticos publicados em weblog de juristas conceituados que foram fundamentais para influenciar obras escritas por outros grandes autores, jornais, entre outras fontes que auxiliam a desvendar de forma crítica os verdadeiros impactos decorrentes da Lei nº 13.467/2017.

Diante do exposto, o presente trabalho busca expor a importância da gratuidade da Justiça para o processo do trabalho garantindo seu caráter protetivo. Além disso, demonstra as alterações desse instituto em decorrência da Reforma Trabalhista, e suas consequências para a parte hipossuficiente da relação processual, que culminam, em sua maioria, na restrição de acesso ao judiciário, condição essa que afronta o disposto na Constituição Federal de livre acesso ao judiciário, gerando inúmeras discussões a respeito de sua inconstitucionalidade.

Justifica-se a importância desse trabalho por abordar um assunto que ganha impulso atual com as inúmeras discussões nos tribunais fruto das ações de inconstitucionalidade que surgem com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, além de ajudar na compreensão desse tema, uma vez que analisa a importância de sua aplicação para garantir condições mínimas de isonomia entre reclamante e reclamado. Além disso, busca expor as consequências da mitigação desse instituto para o hipossuficiente.

2. AS ALTERAÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO AO LONGO DA HISTÓRIA