A Gestão Tarifária da Transmissão e da Geração junto à ANEEL

Gestão Tarifária da Transmissão e da Geração junto à ANEEL

A empresa deve estruturar um processo crítico acerca das revisões e reajustes tarifários, aplicável tanto ao segmento de geração como ao de transmissão de energia elétrica.

O reajuste e as revisões são mecanismos pelos quais as tarifas de energia elétrica podem ser alteradas. Estão previstos nos contratos de concessão e permitem a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias, conforme a Lei nº 8.987/1995 e 9.427/1996.

Definição dos mecanismos de alteração tarifária:

Reajuste tarifário anual restabelece o poder de compra da receita obtida por meio das tarifas praticadas pela concessionária, segundo fórmula prevista no contrato de concessão. Tem por objetivo repassar os custos não gerenciáveis e atualizar monetariamente os custos gerenciáveis. O reajuste acontece anualmente, na data de aniversário do contrato de concessão, exceto no ano de revisão tarifária.

Revisão tarifária periódica permite um reposicionamento da tarifa após completa análise dos custos eficientes e remuneração dos investimentos prudentes. No caso da Eletrobras Eletronorte ocorrem no intervalo de cinco em cinco anos. Tem por objetivo preservar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

Revisão extraordinária pode ocorrer a qualquer tempo, independentemente dos reajustes e revisões anteriormente mencionados. Destina-se a atender casos especiais de desequilíbrio, quando comprovado o seu impacto sobre os custos da empresa e/ou se houver modificação ou extinção de tributos e encargos posteriores à assinatura do contrato, como a criação de um novo encargo setorial.

Os Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET detém caráter normativo e consolida os diversos regulamentos que tratam dos processos tarifários.

A estrutura do PRORET foi definida pela Resolução Normativa ANEEL nº 435/2011, sendo que ele está organizado em 12 módulos, que por sua vez estão subdivididos em diversos submódulos.

Os módulos do PRORET contêm extensas informações técnicas, o que requer equipe especializada, com senso crítico e poder de interpretação da normatização.

Os principais módulos do PRORET que cuidam da revisão e do reajuste tarifários das Concessionárias de Transmissão e Geração, são os módulos 9 e 12, respectivamente.

Estes módulos estão subdivididos da seguinte maneira (apenas os de cor azul estão disponíveis):

        •        Módulo 9 - Concessionárias de Transmissão

  Submódulo 9.1 - Revisão Periódica das Receitas das Concessionárias Existentes

  Submódulo 9.2 - Revisão Periódica das Receitas das Concessionárias Licitadas

  Submódulo 9.3 - Reajuste Anual das Receitas de Transmissoras
  Submódulo 9.4 - Cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Transporte de Itaipu

  Submódulo 9.5 - Cálculo da TUST para Geradores Participantes de Leilões de Energia Nova

  Submódulo 9.6 - Cálculo dos Encargos de Uso e Conexão

  Submódulo 9.7 - Implementação de Melhorias e Reforços em Instalações de Transmissão

  Submódulo 9.8 - Licitações de Instalações de Transmissão

        •        Módulo 12 - Concessionárias de Geração

   Submódulo 12.1 - Revisão Periódica das Receitas de Geradoras

   Submódulo 12.2 - Reajuste Anual das Receitas de Geradoras

   Submódulo 12.3 - Custo de Capital da Geração

   Submódulo 12.4 - Autorização de ampliações e melhorias em instalações de geração

A Receita Anual Permitida (RAP) é a remuneração que as transmissoras recebem para disponibilizar o sistema ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e prestar o serviço público de transmissão aos usuários.

A RAP das concessionárias para prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica para o período anual, de 1º de julho de 2015 a 30 de junho de 2016, foi estabelecida a partir da soma das parcelas de receita referentes às instalações de Rede Básica e Demais

Instalações de Transmissão em operação comercial no período anual atualizadas pelo índice de variação da inflação.

A revisão periódica das Receitas Anuais Permitidas das concessionárias de serviço público de transmissão existentes será compreendida pelo cálculo do reposicionamento tarifário – RT, definido conforme fórmula a seguir:

A partir da publicação da Resolução Homologatória do resultado da revisão periódica de cada concessionária de transmissão, serão revogadas as Resoluções Autorizativas que fixaram parcelas adicionais de RAP para as instalações de transmissão que tenham sido objeto da presente revisão.

Quanto à abordagem adotada pela ANEEL para a implementação da revisão periódica em contratos de concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica decorrentes de licitação, na modalidade de leilão público, definem-se os parâmetros regulatórios, sem a consideração dos custos reais da empresa, seja de investimentos ou de despesas operacionais.

A abrangência da revisão periódica decorre do contrato de concessão e pode observar os seguintes aspectos:

a) Custo de capital de terceiros: aplicável às empresas com cláusula específica de revisão deste item;

b) Custos operacionais: aplicável às empresas com cláusula específica de revisão deste item;

c) Outras receitas: aplicável a todas as empresas; e

d) Instalações autorizadas (RBNI/RCDM): aplicável a todas as empresas que possuem essas instalações.

No tocante à implementação de melhorias e de reforços em instalações de transmissão, recentemente foi publicada a Resolução Normativa ANEEL nº 643/2014 (altera a ReN 443/2011), que trouxe novas definições aos termos melhoria e reforço, acrescentou a obrigação de envio de documento com informações da vida útil dos equipamentos, bem como revisou o submódulo 9.7 do PRORET, e, quando aplicável, o procedimento para estabelecimento de parcela adicional de RAP.