A História do Direito

Considere que Melchior, devido a fundado temor de perseguição por motivo de raça se encontre fora de seu país de nacionalidade e que, tendo ingressado no Brasil, se tenha dirigido à defensoria pública e indagado acerca da possiblidade de permanência no país, em condição de asilo. NESSE CASO É CORRETO QUE O DEFENSOR PÚBLICO RECOMENDE A MELCHIOR QUE REQUEIRA REFÚGIO, COM BASE NA LEI QUE NORMATIZA O ASSUNTO? Caso lhe seja concedido o direito de permanecer no Estado brasileiro, quais os direitos políticos que lhe serão permitidos e exigidos, respectivamente, segundo a Lei de Migração: em atenção ao art. 3º§1 XVI, aplica-se o disposto na CF no que atende aos direitos políticos. Segundo o art. 12 §3º aos refugiados são garantidos todos os direitos político, contudo o refugiado não poderá exercer os cargos previstos no art. 12 §3º, pois esses cargos são privativos de brasileiros nato ou naturalizado.

Ex-karametade é preso em paris pela morte de turista argentino no Rio diz imprensa – cantor toddy foi preso em bairro nobre da capital francesa e será extraditado nos próximos dias par ao brasil, onde deve responder por homicídio, o cantor será extraditado ao Brasil, onde respondera por homicídio.. ele foi preso pela polícia francesa... : a extradição será requerida por um diplomata ou autoridade ... art. 81 §1º e 2º da lei 13.445/17, o crime foi cometido no Brasil que segundo a lei é requisito para a extradição.

Uma empregada doméstica resolveu buscar emprego em pais estrangeiros que estabelece como critério de aquisição jus sanguinis e já teve um filho, cujo o pai é brasileiro, não estava a serviço do Brasil. Nessa situação hipotética a criança não poderá obter a nacionalidade do país onde nasceu, mas poderá adquirir a nacionalidade brasileira, bastando que o registro seja feitos n repartição diplomática brasileira desse país: o requisito do jus sanguinis dispõe como critério sanguinis o que adquiri a nacionalidade o filho de pais, neto do referido pois. Assim está, disposto a ... que a criança não poderá obter a nacionalidade do país onde nasceu (vez que os pais são brasileiros). A criança poderá adquirir a nacionalidade ou .... mediante registro em repartição brasileira , no país onde nasceu , ou caso.. ação de no brasil, conforme o art. 63 da lei 13445/17 e art. 12 CF.

FREDERICO é suíço e reside no brasil há 3 anos e dois meses. Tem Eduardo como companheiro, há dois anos Frederico é biólogo e se dedica à pesquisa sobre preservação ambiental no cerrado brasileiro, publicando artigos científicos sobre a relevância do cerrado... Frederico esta requerendo a naturalização brasileira com fundamento no art. 12 CF e lei do migrante. É possível a sua pretensão? Essa pretensão é possível caso Eduardo seja brasileiro e casar com Frederico preenche os requisitos previstos no art. 65 da lei migrante ... o art. 66 II dispõe que o prazo para desistência fixada pelo art. 65, II será reduzido para 1 ano se o naturalizado tenha conjugue ou companheiro brasileiro do momento da concessão da naturalização.

Visto é um tipo de documento que gera expectativa de entrada de um país (art. 6º). Não será concedido o visto de entrada no Brasil quando não houver o preenchimento dos requisitos e condições estabelecidos em lei, o que está condicionado à regulamentação. (art. 5º 6º e 2º)

Poderá ser impedida a entrada de imigrante no país (BRASIL), após entrevista individual, quando o indivíduo não comprovar o cumprimento de anterior expulsão. (art. 45)

A lei de migração por ser geral, não proíbe regulamentação sobre questões dos refugiados e asilados.

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