A Importância do ICMS

SEMANA 7

Caso Concreto

O governador do Estado X, preocupado em implementar em seu Estado um aquecimento na economia, resolve encaminhar a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei concedendo uma série de benefícios fiscais, entre eles o ICMS para determinadas empresas, com o objetivo de fomentar a vinda destas para seu Estado. Contudo, verifica-se que não há Convênio do ICMS autorizando esses benefícios. Comente, abordando os aspectos Constitucionais e legais envolvidos, quanto:

a) à importância dos Convênios no âmbito do ICMS;

R: Dentro da lógica do Pacto Federativo, não existe tributo que tenha mais condições de prejudicar o Pacto Federativo que o ICMS. Temos que ter cuidado com a “guerra fiscal”

O legislador criou mecanismos para coibir a guerra fiscal e com isso o ICMS é só por convenio.

O convenio só pode ser decidido por unanimidade ( estabelece-se as regras que vão valer)

O Convenio é nacional e não pode criar regras que atrapalhem os demais. (art 155 § 2º, XII g da CF/88).

b) à legalidade de se conceder isenção sem o respectivo Convênio no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária),

R - Entendo que sim em virtude da LC 25/75

c) a distinção entre o Convênio ICMS e os Convênios previstos no art. 100, do CTN.

Não

Questão objetiva

Com relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, precisam ser necessariamente disciplinados por lei complementar:

a. O fato gerador, a base de cálculo e o prazo de recolhimento do tributo;

b. O fato gerador, a definição de contribuinte e o prazo de recolhimento do tributo;

c. A definição de contribuinte, o fato gerador e a base de cálculo do tributo;

d. O aumento de alíquota, o prazo de recolhimento e a base de cálculo do tributo.