A Inconstitucionalidade do Parcelamento Salarial do Servidor Público

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FILIPE COSTA FURASTE

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A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARCELAMENTO SALARIAL DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Pontíficia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Dr. Álvaro Vinicius Paranhos          

Severo

Porto Alegre

2017

Agradeço, antes de tudo, ao meu Deus, a quem dedico toda a honra e méritos por quaisquer realizações pessoais, sempre reconhecendo que todo e qualquer dom, capacidade ou habilidade que possuo advém Dele.

Agradeço ao meu pai, o Sr. Valmir Predebon, por todo o apoio e dedicação demonstrado durante toda a minha vida, bem como durante o período de graduação, o que me possibilitou chegar até o presente momento.

Agradeço a minha irmã, Sra. Jéssica de Oliveira Predebon, por sempre estar presente quando mais precisei.

Agradeço ao amigo, o Sr. Israel dos Anjos Andrade, por suportar momentos complexos ao meu lado.

Agradeço à minha professora orientadora, a Doutora Sonilde Kugel Lazzarin, pela brilhante orientação e pela grande atenção devotada durante esta monografia.

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                                            RESUMO

Este trabalho trata acerca da discussão envolvendo o problema do parcelamento salarial do servidor público do Estado do Rio Grande do Sul e a sua inconstitucionalidade, uma questão de extrema relevância e atualidade, que vem assolando o Poder Executivo estadual. Inicialmente, faz-se uma abordagem em relação à Teoria da norma constitucional e à eficácia dos direitos e garantias fundamentais, servindo de base para a questão teórica principal. A primeira parte é dedicada ao estudo de todas as questões constitucionais relevantes, como os direitos fundamentais, eficácia da norma, distinção entre princípios e regras, entre outras. A segunda parte foi destinada à abordagem e estudo dos princípios inerentes à administração pública, como todas as prerrogativas e garantias outorgadas ao funcionalismo público pela Constituição Federal. Após, fala-se sobre o problema do parcelamento salarial do funcionalismo público, a sua inconstitucionalidade, o comportamento do Estado frente ao parcelamento e como o Supremo Tribunal Federal tem lidado com a questão. Por fim, após a exposição da pesquisa de campo realizada, medram-se considerações em torno dos pontos em comum abordados pelos entrevistados.

Palavras-chave: Parcelamento Salarial. Funcionalismo Público. Constituição Federal. Estado.

ABSTRACT

This paper deals with the discussion about the problem of the salary distribution of the public servant of the State of Rio Grande do Sul and its unconstitutionality, a matter of extreme relevance and actuality that has been besieging the state executive branch. Initially, we approach the theory of the constitutional norm and the effectiveness of fundamental rights and guarantees, serving as the basis for the main theoretical question. The first part is devoted to the study of all relevant constitutional issues, such as fundamental rights, effectiveness of the norm, distinction between principles and rules, among others. The second part was devoted to the approach and study of the principles inherent in public administration, like all the prerogatives and guarantees granted to the civil service by the Federal Constitution. Afterwards, we talk about the problem of the salary distribution of civil servants, their unconstitutionality, the State's behavior regarding the payment of installments, and how the Federal Supreme Court has dealt with the issue. Finally, after the exposition of the field research carried out, one analyzes considerations about the common points addressed by the interviewees.

Keywords: Salary payment in installments. Public Functionality. Federal Constitution. State.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

2. Teoria da norma constitucional e eficácia dos Direitos e garantias fundamentais

2.1. Estrutura jurídica das normas constitucionais como sistema aberto de regras e princípios.

2.2. A eficácia  jurídica e aplicabilidade das normas constitucionais.

2.3. Direitos Fundamentais: origens, evolução das gerações (dimensões).

2.4. A dupla fundamentalidade formal e material dos direitos fundamentais na

ordem constitucional.

2.5. Titularidade dos direitos e garantias fundamentais.

2.6. Eficácia ,e aplicabilidade e interpretação dos princípios e direitos

fundamentais.

2.7. Limites e restrições dos direitos fundamentais.

2.8. Princípios da dignidade da pessoa humana.

2.9. Significado e alcance das cláusulas pétreas

3. Princípios inerentes a administração pública

3.1 princípio da estabilidade

3.2 Principio da vitaliciedade

3.3 prerrogativas do funcionalismo público

3.4 Direito a remuneração

3.5 direito a aposentadoria

3.6 garantia da Proteção salarial ou irredutibilidade salarial

3.7 garantia funcional

4. O parcelamento salarial do funcionalismo público

4.1. A inconstitucionalidade do parcelamento salarial do servidor público

4.2. O comportamento do estado frente ao parcelamento e atraso salarial

4.3. O supremo tribunal federal e o parcelamento salarial

4.4. Pesquisa de campo

5. Conclusão

6. Referências

1. INTRODUÇÃO

        O tema a ser abordado é o Parcelamento Salarial do servidor público gaúcho e  a sua inconstitucionalidade, uma questão muito atual e que está sendo debatida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, diversas entidades de classe e pelo Supremo Tribunal Federal, ainda pendente de decisão definitiva, mas que afeta a vida de milhares de trabalhadores.