A Intervenção Federal

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Trabalho em dupla – 3º período B

Prezados alunos, conforme dito em sala, o único conteúdo a ser cobrado sobre Organização do Estado será o tópico "Intervenção Federal", com previsão legal nos artigos 34 até 36 da CF.

Inicialmente cada aluno deverá fazer a leitura dos artigos 34 até 36 da CF. Posteriormente cada um deverá ler preferencialmente na doutrina do professor Pedro Lenza sobre o assunto. A doutrina está disponível na "Minha Biblioteca". Caso queira, poderão utilizar outra obra doutrinária.

A atividade deverá ser entregue até a próxima quarta-feira, dia 07/12. A atividade poderá ser feita em dupla. Trabalhos idênticos de outras duplas receberão zero.

O Presidente da República, ao constatar que o índice de violência no Estado Delta alcançara números alarmantes, resolveu decretar a intervenção federal nesse Estado. Apresentou como justificativa a necessidade de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública. Ao consultar os Conselhos da República e de Defesa Nacional, esses órgãos desaconselharam a medida, entendendo que outras ações menos invasivas na esfera de autonomia do referido Estado poderiam ser tomadas. Todavia, convicto de que a ação se fazia absolutamente necessária, o Presidente, agindo de ofício, decretou a intervenção, sem submeter a referida questão ao controle político. Diante de tal fato, responda, tendo por pressuposto a inteligência jurídico-constitucional da Constituição da República de 1988, aos itens a seguir.

1. No caso em tela, havia necessidade de a referida intervenção ter sido submetida a algum controle prévio de natureza política? Explique.

1. O Presidente da República, ao decretar a intervenção federal desconsiderando os aconselhamentos dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, agiu nos limites constitucionais a ele impostos? Justifique.

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