A LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP

Daniel, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº..., RG nº..., residente e domiciliado na rua Xangai, Nº27, Bairro Paulista, CEP..., endereço eletrônico..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado com procuração em anexo, endereço eletrônico, endereço profissional na Rua..., Nº..., Bairro...., CEP..., na cidade de..., vem propor

LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA

com fulcro no artigo 5º, LXVI, da CF/88 combinado com o artigo 321 do Código de Processo Penal, pelos motivos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

        O acusado foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no art. 3º da Lei n. 1.521/51: “destruir ou inutilizar, intencionalmente e sem autorização legal, com o fim de determinar alta de preços, em proveito próprio ou de terceiros, matérias-primas ou produtos necessários ao consumo do povo”, sendo lavrado auto de prisão em flagrante.

II – DOS DIREITOS

Conforme expostos nos fatos, é notório que não há a necessidade do assegurado ser mantido preso, tendo em vista que a prisão é uma medida cabível após o trânsito em julgado da sentença, como também deve ser respeitado o princípio da presunção de inocência do acusado, direito que lhe é assegurado pela Constituição, embasado no artigo 5º incisos LXVI e LVII da Carta Magna.

Além disso o acusado possuí bons antecedentes, sendo primário, possui residência fixa e emprego fixo, é empresário, dono da empresa Feijão Paulistano S.A, atuante no mercado há mais de 8 anos, bastante conhecido na região por sua honestidade e dedicação ao trabalho, mas também pai de família, possui uma filha chamada Júlia, ainda menor de idade, sendo sua dependente, do qual a mesma necessita do retorno do acusado, para que possa trazer o sustento para sua família.

Portanto, fica claro que o acusado não apresenta nenhum risco para o andamento regular do processo, podendo responder o mesmo em liberdade, tendo direitos subjetivos a liberdade provisória, e que não cumpre os requisitos da prisão preventiva, com base nos art. 312 a 314 do CPP.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

        a) Seja concedida a liberdade provisória com pagamento de fiança;

b) Seja expedido o alvará de soltura e a liberação do acusado, nos termos do art. 310 inciso I do CPP c/c art. 5º inciso LXVI da CF.

Nos termos em que

Pede o deferimento

Local/data

Advogado

OAB

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