A Legislação do Transporte

[pic 1]

[pic 2]

1. Quantas horas o motorista profissional pode dirigir ininterruptamente veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas? Fundamente sua resposta. Indique a base legal.

No ‘Art 67-C do Capitulo III-A, Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, está disposto a proibição do motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículo de transporte rodoviário de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.

1. Quais são os direitos do motorista profissional autônomos e empregados? Indique a base legal.

São direitos dos motoristas profissionais ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, contar com atendimento do SUS, receber proteção do Estado contra ações criminosas, contar com serviços especializados de medicina ocupacional. Se empregados: não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação do terceiro, ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna e ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e custeado pelo empregador. Está previsto no Art 2º, incisos I, II, III, IV e V, da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015.

1. Quanto ao exame toxicológico, em que momento será exigido o exame e qual o prazo de validade do exame? Explique e indique a base legal.

O exame toxicológico será exigido previamente a admissão e por ocasião do desligamento. Terá detecção mínima de 90(noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e bebida alcóolica, pelo menos uma vez a cada 2(dois) anos e 6(seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto no ‘Art 235-B, VII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.

1. O será feito o repouso diário do motorista profissional em viagens de longa duração? Indique a base legal.

Nas viagens de longa duração, o repouso do motorista pode ser feito no veiculo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em outro local que ofereça condições adequadas. Vigente no ‘Art 235-C, §4º, da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015.

1. Como é feito repouso semanal do motorista profissional empregado, em viagens superiores a 7 dias, pode ser fracionado? Explique e aponte a base legal.

Nas viagens superiores a 7 dias, o motorista profissional terá o repouso semanal de 24 horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso de 11 horas , usufruído no retorno do motorista a base ou a seu domicilio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o referido repouso. Previsto no ‘Art 235-D, da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015.

[pic 3]

...