A Legislação para Informática

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

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Avaliação a Distância

   

Unidade de aprendizagem: Legislação para Informática

Curso: Gestão em Tecnologia da Informação

Professor: Hernani Luiz Sobierajski

Nome do aluno: José Luis da Cunha Júnior

Data: 29/09/2017

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1 – 2,5 pontos

1. Faça uma pesquisa, além do Livro Didático, e apresente conceitos de Direito e de Justiça, indicando a fonte de pesquisa. Após responda: estes podem ser considerados sinônimos? Exemplifique.

        Direito e Justiça, estão intimamente ligados em relação ao significado, porém nem tão próximos no que tange a aplição prática. Enquanto o conceito (comum) de Justiça se relaciona com valores culturais do ser humano como igualdade, honestidade, moralidade, entre outros, e que por se tratar de “entendimento” individual, está em constante mudança, o conceito de Direito se refere a definições práticas, incluindo princípios e regras, buscando a realização da Justiça.

        Entendo que o objetivo do Direito é se tornar sinônimo para Justiça, buscando o bem comum e criando normas que atendam as necessidades da sociedade. Embora nem sempre o que é justo seja direito, e nem sepre o que é direito seja justo. Por exemplo, vemos pessoas serem presas por roubar comida no mercado, mas não vemos políticos terem o mesmo tratamento apesar de roubarem milhões.

Fontes:

[1]

[2] https://doglassilva.jusbrasil.com.br/artigos/113728391/direito-x-justica

[3] http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista18/revista18_58.pdf

Questão 2 – 2,5 pontos

2. A Constituição Federal é uma lei cujo objetivo principal, determinado em sua confecção, é dispor sobre a organização do Estado, direitos e garantias individuais e sobre todos os demais assuntos considerados relevantes para a nossa Sociedade.

Faça uma leitura do art. 5º. do texto da Constituição Federal de 1988, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm , e indique 3 DIREITOS OU DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS que na sua opinião merecem destaque. Após, faça um comentário sobre cada um destes e da importância deste art. 5º.

Individuais

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgia; Permite cada um possa ter a sua prática religiosa sem sofra qualquer tipo de impedimento.

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Garante a privacidade do indivíduo e impede exposições indesejadas.

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; Garante a segurança e privacidade do seu lar.

Coletivos

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Impede a realização de atividades sem o consentimento de cada pessoa.

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Impede a realização de práticas terríveis contra outras pessoas.