A Lei Geral de Proteção de Dados

1. INTRODUÇÃO

Com o sancionamento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018), ou apenas LGPD, o Brasil junta-se a diversos países que já possuíam legislação específica sobre o tema. A legislação brasileira, apesar de já contar com leis esparsas que tutelam a proteção de dados, agora conta com uma delimitação mais específica do tema. Conforme irá se demonstrar, com a revolução tecnológica, as inovações são desenvolvidas em velocidade exponencial, em formas jamais antes presenciadas. Junto ao desenvolvimento da informática, a informação tornou-se facilmente difundida, e, portanto, criada e reproduzida com alta rotatividade.

A lei geral de proteçao de dados pessoais a estabelece a proteção e tratamento de dados de pessoas naturais, com o intuito de expor uma gama de obrigações e garantias para defender os direitos das pessoas relativos à intimidade, à privacidade e à personalidade, conforme previsto na Constituição Federal e leis federais como, por exemplo, o Código Civil e o Marco Civil da Internet.

O Brasil é o segundo maior país onde as pessoas estão mais expostas na internet essa cultura do país leva o povo a desleixar- se com suas informações nesse sentido a lei nos leva a reprensar até onde é importante a visibilidade dos nossos dados e qual limite devo respeitar principalmente as empresas que são as maiores coletoras de dados, e tambem a lei vem ate nós para mudar o sentido do direito a personalidade em diversas áreas como o e- comerce ferramenta ultilizada como principal meio de consumo nos dias atuais, prova disso é que mesmo com o isolamento social motivado pela pandemia o mundo das “compras” e as “lojinhas” online cresceram rapidamente, visto como a nova revoluçao industrial.

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2. JUSTIFICATIVA

O tema abordado apresenta uma grande importância para o Direito Brasileiro. O assunto apresentado é muito atual, pois a partir contexto apresentado visa uma discussão e maior esclarecimento para gerar mais celeridade no ambito empresarial e civil e levar em consideração a importância e o compromisso das empresas em seu tratamento com o cliente.

 O crescimento da internet aconteceu de forma exponencial e em um período muito curto de tempo. Seu aspecto neutro, caótico e desvinculado de qualquer regulação estatal assustou de certa forma, o direito, não apenas brasileiro, mas mundial. Neste mesmo teor, da globalização decorrente do surgimento da internet e das mudanças sociais trazidas por ela, o direito vem, incessantemente, se adaptando e encontrando as melhores formas de lidar com as novas demandas e fatos jurídicos advindos dessa revolução tecnológica.

Com relação a LGPD a lei se preocupa com a intimidade das pessoas, os dados de alguém são o maior bem que se pode ter, possuir informação aos dados de uma pessoa pode ajuda-la ou destruí-la em segundos. Assim como a revolução tecnológica trouxe uma necessidade econômicosocial da proteção de bens imateriais, se observará que a revolução da informática trouxe a necessidade da imposição de limites éticos a coleta, utilização e distribuição de informações pessoais. As bases de dados eletrônicas, nos últimos anos, tiveram uma enorme expansão, tanto na utilização pelos usuários como pelos fornecedores e desenvolvedores. A coleta de dados acontece a todo o momento, seja de forma online ou offline, e adquiriu capacidades quase infinitas de processamento e armazenamento. Não é à toa que, com esse cenário, surge uma preocupação com a privacidade do indivíduo, e o direito assume uma tarefa complicada devido à complexidade do tema e todas relações jurídicas advindas desse princípio.

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3. QUESTÃO PROBLEMA

  Até que ponto alguns dados são sensíveis ou não? Qual impacto isso pode causar até que ponto aquele dado é sensível e como essa informação afeta o bom desenvolvimento da empresa?

A LGPD inclui os titulares dos direitos e deveres em relação mais restrita com o controlador. No entanto, não é claro se esses direitos e obrigações se estendem para abranger as inferências. A respeito das informações do titular não se sabe ao certo quais são e quantas são nem mesmo o próprio dono das informações na maioria das vezes nao consegue por si só reunir essas informações que o banco de dados de uma empresa é preciso de uma atenção especial quanto à estrutura de regulamentação prevista pela Lei Geral de Proteção de Dados. O grande perigo de não se regular satisfatoriamente as informações sensíveis obtidas através de inferências é, de um lado, inviabilizar o tratamento de dados e, do outro, abrir margem para uma perpetuação subjacente de desigualdades. A LGPD traz em seu art. 5º, II o conceito de dado pessoal sensível como:

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; 

Vale lembrar com isso que a preocupação maior com a proteção dos dados é proteger os seres humanos, nao só a proteção do dado em sí, pois por tras de cada dado existe um ser humano, e a divulgação desses dados pode acarretar em diversas situações constragedoras e perigosas. Dados que revele origem étnica, orientação sexual, religiosa, dados referentes à saúde, entre outros, são merecedores de uma maior proteção não por seu caráter intrinsecamente privado, uma vez que o exercício da privacidade não é determinado pelo conteúdo da informação, mas sim pelo contexto informacional como um todo, abrangendo a informação, a finalidade para qual está sendo usada e como foi obtida (NUSSENBAUM, 2004).

4. OBJETIVOS

Objetivo geral:

O objetivo geral do pré-projeto é provocar uma discussão com embasamento na Lei Geral de Proteção de dados pessoais a LGPD em questionamento do ponto de vista empresarial quais impactos irão causar nas empresas, Portanto o objetivo é a busca da discussão e questionamento sobre o posicionamento das empresas e das pessoas “clientes” e como os dados pessoais são o maior negocio.

Objetivos específicos:

a)        Tratamento dos dados pessoais adquiridos pela empresa, benefícios gerados pela rede de compartilhamento dos dados pessoais;