A PEÇA PRÁTICA

Nome

RA

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PEÇA PRÁTICA 1 (PPA1)

Síntese da entrevista realizada com Heitor Samuel Santos, brasileiro, solteiro, desempregado, filho de Isaura Santos, portador da identidade 559, CPF 202, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, casa 18 – Manaus – Amazonas – CEP 999:

• trabalhou na fábrica de componentes eletrônicos Nimbus S.A. situada na Rua Leonardo Malcher, 7.070 – Manaus – Amazonas – CEP 210), de 10.10.2012 a 02.07.2014, oportunidade na qual foi dispensado sem justa causa e recebeu, corretamente, sua indenização;

• a empresa possui 220 empregados;

• é portador de deficiência e soube que, após a sua dispensa, não houve contratação de um substituto em condição semelhante;

• seu e-mail pessoal era monitorado pela empresa porque, na admissão, estava ocorrendo um problema na plataforma institucional, daí porque a ex-empregadora acordou com os empregados que o conteúdo de trabalho seria enviado ao e-mail particular de cada um, desde que pudesse fazer o monitoramento; que, em razão disso, o empregador teve acesso a diversos escritos e fotos particulares do depoente, inclusive conteúdo que ele não desejava expor a terceiros;

• durante o contrato ;

• teve a CTPS assinada como assistente de estoque, mas, em parte do horário de trabalho, também realizava as tarefas de um analista de compras, pois seu chefe determinava que ele fizesse pesquisa de preços e comparasse a sua evolução ao longo do tempo, atividades estranhas ao seu mister de assistente de estoque;

• trabalhava de 2ª a 6ª feira das 8h às 16h45min, com intervalo de 45 minutos para refeição, e aos sábados das 8h às 12h, sem intervalo.

Você, contratado como advogado, deve apresentar a medida processual adequada à defesa dos interesses de Heitor, sem criar dados ou fatos não informados.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __VARA DO TRABALHO DE MANAUS-AM

Heitor Samuel Santos, brasileiro, solteiro, desempregado, filho de Isaura Santos e (pai), portador da identidade 559, CPF 202, n de serie da CTPS (número), PIS (número), residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, casa 18 – Manaus – Amazonas – CEP 999, endereço eletrônico, por seu advogado que a esta subscreve com procuração anexa, vem diante de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 319 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em desfavor de NIMBUS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (número), situada na Rua Leonardo Malcher, 7.070 – Manaus – Amazonas – CEP 210), endereço eletrônico, pelos fatos a seguir aduzidos.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 

Cumpre ressaltar inicialmente que o STF, por meio das ADis 2139-7 e 2160-5, declarou inconstitucional a obrigatoriedade da passagem do empregado pela Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciária, nos termos do art. 625-D, § 3°, da CLT.

DOS FATOS 

O reclamante, Pessoa com Deficiência, foi contratado para laborar na empresa Reclamada em 10.10.2012, tendo sido dispensado sem justa causa em 02.07.2014, exercia a função de assistente de estoque, percebendo o salário de R$ ____, na oportunidade teve o aviso prévio indenizado pagos junto com saldo de salário e demais verbas, conforme TRCT anexo.

A jornada de trabalho era realizada de 2ª a 6ª feira das 8h às 16h45min, totalizando 8 horas de trabalho, com intervalo de 45 minutos para refeição, aos sábados das 8h às 12h, o que totalizava 4 horas de trabalho sem intervalo, logo, o reclamante laborava 44 horas semanais.

O labor era realizado no estabelecimento da Empresa Reclamada que explora a atividade econômica de produção de componestes eletrônicos, contando com cerca de 220 empregados. Durante o contrato teve descontado R$___ a título de contribuição sindical e confederativa, mesmo não sendo sindicalizado.

Mesmo tendo sido contratado para laborar como assistente de estoque, o desvio de função era recorrente, tendo realizado habitualmente tarefas de responsabilidade do analista de compras, consistindo na tarefa monitorar o preço de insumos utilizados pelo requerido na produção dos componentes, fato este que causou prejuízo ao reclamante por conta da remuneração percebida pela função de analista de compras ser superior a qual fazia jus como assistente de estoque.

Ao ser demitido a empresa reclamada não contratou uma outra pessoa com deficiência para laborar na mesma função, em desconformidade com a legislação protetora dos pcds, além de que o reclamante era obrigado pela empresa a laborar utilizando seu e-mail pessoal, o qual era monitorado pelos superiores hierárquicos da componia que tiveram acesso as informações da vida privada do seu ex-empregado.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer que sejam concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita nos termos do § 4 do art. 790 da Clt. com art. 98 e seguintes do CPC, uma vez que este não possuí condições de arcar com as custas do processo sem prejudicar sua própria subsistência.

Nesta ocasião juntamos como comprovantes uma cópia das páginas da CTPS do reclamante, que demonstram que este não se encontra empregado, além de Declaração de Hipossuficiência Econômica. Cabe, por último, ressaltar que o reclamante é pessoa com deficiência conforme laudo medico anexo.

DOS DIREITOS

DAS HORAS EXTRAS

O reclamante trabalhava de 2ª a 6ª feira das 8h às 16h45min, com intervalo de 45 minutos para refeição, e aos sábados das 8h às 12h, sem intervalo. Verificamos neste caso que o autor laborava 8 horas diárias, entretanto, apenas retirava 45 minutos diários de intervalo intrajornada para alimentação.

O caput do art. 71 da Clt. Determina:

 Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.