A PEÇA TRABALHISTA

Professor: Crísney José Lopes Santana

Disciplina: Estágio Simulado I (Trabalhista)

Aluno:_____________________________________ Turma:____________

Aula 06                     Data: 06/04/2017

1. HABEAS CORPUS.

1. Espécies de Habeas Corpus.

1. Hipóteses de Habeas Corpus.
2. Competência da Justiça do Trabalho para julgar o Habeas Corpus.

1 – Habeas Corpus

 O Habeas corpus está previsto na Constituição Federal, artigo 5º, LXVIII, in verbis:

Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, posto que é destituído de qualquer forma prescrita em lei, tem natureza gratuita e não depende de advogado.

O habeas corpus tem natureza de remédio constitucional, exercido por meio de uma ação mandamental, de rito especial, ou seja, o procedimento adotado será o do CPP (arts. 647 e seguintes) e não o da CLT.

* Não se trata de uma ação criminal.

2 – Espécies de Habeas Corpus:

2.1 – Preventivo: quando a pessoa se achar ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por exemplo, na hipótese em que foi expedido o mandado de prisão em face do depositário infiel, mas esse ainda não foi cumprido.

2.2 - Liberatório, quando a pessoa já sofreu restrição de sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

3 – Hipóteses de Habeas Corpus na Justiça do Trabalho:

• As prisões determinadas pelo juiz do trabalho em razão da prisão do depositário infiel (hipótese mais comum).

• As prisões em decorrência do descumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer.

A Justiça do Trabalho não é competente para julgar os habeas corpus impetrados contra a prisão de testemunhas em razão do crime de falso testemunho.

Esse remédio constitucional também é cabível contra ato de particular que esteja, ilegalmente ou com abuso de poder, restringindo a liberdade de outrem.

Exemplo: Tem-se a possibilidade da Justiça do Trabalho julgar o habeas corpus impetrado em face do empregador que restringe a liberdade de locomoção do empregado (mantém o empregado em ambiente de trabalho, quando do movimento grevista).

4 – Competência da Justiça do Trabalho para Julgar o Habeas Corpus:

QUEM PRATICOU O ATO	COMPETÊNCIA PARA JULGAR
Particular	Varas do Trabalho
Juiz da Vara do Trabalho	TRT
Desembargador do TRT	TST
Ministro do TST	STF

07ª Atividade:

Questão: Na reclamação trabalhista ajuizada por Clark Kent em face da empresa CCR Metrô Ltda. houve, em audiência una, por solicitação do Patrono da Ré, foi expedido ofício para a empresa Faculdades Tabajara, afim de que essa instituição de ensino informasse ao juízo a frequência escolar do autor em todo o período em que ele cursou Jornalismo na Faculdades Tabajara. O Ofício foi recebido em primeira vez no dia 12/08/2016, sem resposta da Instituição. Houve reiteração do citado Ofício, sob pena de desobediência (Artigo 330 CP). Esse foi recebido na faculdade em 05/11/2016. Entretanto o ofício, expedido via postal, não foi respondido no prazo legal, pelo que o juiz da 38ª Vara do Trabalho de Salvador, determinou a prisão de Louis Lane, pois é ela quem consta como Reitora da Faculdades Tabajara e, por isso, é a responsável. A Dra. Louis Lane não chegou a ser presa porque encontra-se em viajem fora do Brasil, com retorno previsto para o inicio do mês de dezembro de 2016. Nesse momento ela te contrata para defender seus direitos.

Dados relevantes: Sua cliente possui bons antecedentes, comprovado documentalmente, tem nível superior, é Ré primaria e tem emprego e residência fixa.

Assim, elabore o Habeas Corpus pertinente em relação ao caso concreto.

Peça:

EXECELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – BAHIA.

 Processo nº(...)

Dra. Louis Lane, brasileira, estado civil(...), inscrito junto à Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº (...) – (SIGLA ESTADO DA OAB), com endereço profissional na Rua(...), nº(...) Bairro (...), Cidade (...) conforme procuração anexa (doc....) vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no inciso LXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, impetrar, em favor de   (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), o presente