A PRIVATIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS NO BRASIL

A PRIVATIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS NO BRASIL

Luiz Emilio Tolon^[1]

INTRODUÇÃO

Não precisa nem de pesquisa para se ver que o sistema penitenciário brasileiro passa por uma séria crise, porém segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, com 711.463 presos, marca superada apenas pelo Estados Unidos, que têm em torno de 2.228.424 encarcerados, e pela China, com cerca de 1.701.344 presos.

Os presídios não dão condições mínimas de sobrevivência, o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana é visível. O exemplo do Presídio Central de Porto Alegre, considerado o pior do país, é repugnante. O cheiro é de creolina, produto químico usado para amenizar outro odor, o de esgoto, que evade-se das celas sujas e impregna corredores e pátios. Os “reeducandos” dividem seu espaço com ratos, baratas e outros insetos, num de seus pavilhões, nas celas não há sequer portas, que caíram de tão podres.

De outra banda figura a Penitenciária Industrial de Joinville, em Santa Catarina, que não parece prisão brasileira. As celas e pavilhões são limpos, não há superlotação e o ar é salubre (os presos são proibidos até de fumar). Diversos presos trabalham, sendo que um quarto de seu salário é usado para melhorar as instalações do estabelecimento.

Assim, questiona-se: A privatização dos presídios é a solução para o caos que afringe o sistema penitenciário brasileiro?

A importância de se apresentar soluções para a atual situação do sistema carcerário brasileiro, de fazer valer o texto constitucional e dar dignidade humana aos presidiários, vez que estes não merecem ser excluídos da condição de seres humanos, como se observa constantemente em várias penitenciárias do Brasil.

O objetivo deste estudo é buscar informações sobre a privatização de presídios, a fim de apontar se realmente seria esta a solução para a problemática do sistema carcerário brasileiro.

Por fim, destaca que foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica, com artigos científicos extraídos da internet acerca do tema, adotando-se o método dedutivo, pois busca-se a visão de privatização de presídios no mundo e amolda-se ao caso do Brasil.

PRIVATIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS NO BRASIL

No mundo a política neoliberal acentuou-se na década de 80, instituindo a diminuição do Estado e, consequentemente, passando à iniciativa privada o comando de muitas atividades, como por exemplo, a do setor prisional. Estados Unidos, Inglaterra, França, Canadá e Austrália foram os primeiros países a colocar em prática a proposta de privatização dos presídios. (PIAIA, et al. 2011)

Já na década de noventa, segundo Wacquant (apud PIAIA, 2011):

Houve na década de noventa, segundo Wacquant, a substituição do Estado Social pelo Estado Penal. Isto se dá da seguinte forma: há uma redução de ajuda social aos pobres, vários programas destinados à população carente são cortados, sob o argumento de que, estaria-se encorajando o ócio entre os beneficiários. O Estado começa a exigir requisitos às pessoas para que possam fazer jus aos benefícios, com o intuito de diminuir o acesso aos programas sociais.

A consequência da substituição do Estado Social pelo Estado Penal foi o aumento no número de pessoas marginalizadas, aumentando descontroladamente o número de usuários do sistema carcerário. Essa foi a conclusão de Wacquant (apud PIAIA, 2011), vejamos:

A privatização surge como alternativa para o crescente número, mas logo se torna uma indústria. Wacquant comenta que o número de detentos mantidos nas prisões com fins lucrativos cresceu de 3.100 em 1987 para 15.300, três anos mais tarde. Afirma que das dezessete firmas que oferecem a gestão completa de estabelecimentos de detenção nos Estados Unidos, sete estão cotadas em bolsa no mercado Nasdaq, totalizando sozinhas um capital superior a 500 milhões de dólares. Segundo Loïc, a que detém a maior parte do mercado, 52%, é a Correction Corporation of América, seguida por Wackenhut, com 25%.

No Brasil a situação não foi diferente, Laurindo Dias Minhoto (apud PIAIA, 2011). afirma que a população carcerária em 1987 era de 62 detentos por 100 mil habitantes, em 1994 esse número aumentou, passando a ser 95 por 100 mil habitantes. 

Com o surgimento da privatização, após vários estudos e discussões sobre o tema, hoje é consonante na doutrina a existência de três formas diferentes desse instituto, assim ensina Reis (apud PIAIA, 2011):

Segundo Ercília Rosana Carlos Reis, a primeira modalidade é aquela em que a empresa privada constrói o presídio e ela mesma o administra, recebendo presos diretamente das cortes de justiça ou de outras prisões. A segunda modalidade é aquela em que a empresa privada constrói o presídio e depois o aluga para que o governo o administre. A terceira, o Estado constrói o presídio e apenas alguns serviços internos são concedidos à exploração particular (terceirização) (REIS, in ARAUJO JUNIOR, 1995, p. 42)

Esta modalidade diz respeito também às prisões indústrias. Nas prisões indústrias, o Estado faz um contrato com a iniciativa privada a qual vai se beneficiar da mão de obra do preso. O preso trabalha para a empresa instalada no presídio, e em contrapartida, recebe alimentação, assistência à saúde, vestimenta, e etc.

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão do Ministério da Justiça, em janeiro de 1992, propôs a adoção das prisões privadas no Brasil. A privatização dos presídios foi muito discutida naquela época, sendo que várias foram as manifestações acerca do tema. Como exemplo, cite-se o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que, por meio de uma comissão composta, posicionou-se contrariamente à privatização. Desta forma, em virtude da divergência de posicionamento ideológico, dentro e fora dos órgãos governamentais, a proposta do Ministério da Justiça arquivada. (PIAIA, 2011)

A Penitenciária Industrial de Guarapuava, no Estado do Paraná, inaugurada em 1999, foi a primeira prisão terceirizada construída no Brasil. Após, no ano 2000, nasceu a Penitenciária Industrial Regional do Cariri, no Estado do Ceará. Posteriormente, várias privatizações ocorreram nesses Estados e em outros como, Bahia, Santa Catarina, Espírito Santos e Amazonas.

Além da Penitenciária Industrial de Guarapuava, o governo do Estado do Paraná construiu mais cinco prisões destinadas a terceirizçaão, são elas: Casa de Custódia de Curitiba, Casa de Custódia de Londrina, Presídio Estadual de Piraquara, Presídio Estadual de Foz do Iguaçu e Penitenciária Industrial de Cascavel. Acontece que o Estado do Paraná reassumiu a administração total destes presídios no dia dois de agosto de dois mil e seis, não renovando os contratos com a iniciativa privada, vez que estas prisões custavam o dobro das públicas. (PIAIA, 2011)