A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.964 DE 2019 NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – POSSÍVEIS IMPACTOS NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

Programa de Pós-Graduação em Direito

Fábio José Moreira da Silva

A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.964 DE 2019 NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – POSSÍVEIS IMPACTOS NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

Belo Horizonte 2021

A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.964 DE 2019 NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – POSSÍVEIS IMPACTOS NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

Dissertação apresentada ao Programa de Pós- Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerias, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito.

Orientadora: Prof.a Dr.a Klélia Canabrava Aleixo Área de concentração: Direito Público

Belo Horizonte 2021

FICHA CATALOGRÁFICA

Elaborada pela Biblioteca da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

[pic 1][pic 2]

Ficha catalográfica elaborada por Fernanda Paim Brito - CRB 6/2999

A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.964 DE 2019 NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – POSSÍVEIS IMPACTOS NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

Dissertação apresentada ao Programa de Pós- Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerias, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito.

Área de concentração: Direito Público

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Prof.a Dr.a Klélia Canabrava Aleixo - PUC Minas (Orientadora)

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Prof. Dr. Guilherme Coelho Colen (Banca Examinadora)

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Prof. Dr. Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa Morais (Banca Examinadora)

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Prof. Dr. José de Assis Santiago Neto (Suplente) Belo Horizonte, 08 de abril de 2021.

À minha esposa Fabíola, e aos meus filhos, Ícaro, João e Maria, por serem a razão de todo meu esforço.

AGRADECIMENTOS

Agradeço primeiramente a Deus que neste longo e árduo percurso que se chama vida, sempre foi o responsável por “aquietar minha alma, fazendo o meu coração ouvir a tua voz, me chamando para perto, de modo que só assim eu não me sentisse só.” (AQUIETA, 2013, grifo nosso).

A minha família, especialmente aos meus pais Angela e José Moreira, e a meus irmãos, Viviane e Charles, gostaria de dizer que eu sei que “[...]nos momentos mais difíceis da vida [vocês] sempre estarão por perto, pois só sabem [me] amar e se por acaso a dor chegar, ao [meu] lado vão estar pra [me] acolher e [me] amparar.” (TUA FAMILIA, 2002, grifo nosso).

A todas as pessoas que o Sistema de Atendimento Judiciário (SAJ) da PUC Minas me presenteou – (que sabe quem são)

[...]eu só quero agradecer, por ter vocês pra acompanhar minhas loucuras, me deixar bem mais seguro daquilo que eu posso ser se eu somente acreditar por almoçar depois do horário, falar mal do Bolsonaro e desenhar Luigis, Marios Cogumelos sem parar, por dar risada de tudo e sempre colorir meu mundo com as cores mais bonitas que eu já vi alguém pintar por me amarem com a mesma intensidade e por serem, de verdade, a melhor família que eu pudesse ganhar. (DÁDIVA, 2017, grifo nosso).

que

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À Tatiane Garcia, Camilla Ayala, Matheus Felipe e Fabiana Mendes, gostaria de dizer

É tão bonito quando a gente perde o brilho então a vida nos faz o favor de entregar pro coração pedaços de estrelas do céu pra outra vez nos iluminar com um sorriso a dois ou um segredo que se expôs tão gentilmente que nem deu pra perceber, com um abraço apertado ou uma voz do outro lado de um abraço apertado ou de um conselho que é dado sem a intenção e ainda assim acalma o coração. (DÁDIVA, 2017, grifo nosso).

À Professora Klélia, só digo que

É tão bom poder encontrar alguém pra gente se espelhar que nos faz acreditar e está sempre pronto pra ajudar. Você desperta em mim a vontade de saber e me prova que melhor do que já sou, eu posso ser . Eu só tenho a agradecer e pedir ao céu que proteja você, e se um dia pensar em parar lembre que alguém como eu precisa te encontrar. Sua paixão e dedicação a ensinar é de se admirar mesmo com todos os seus problemas você está aqui com um sorriso pra dizer bom-dia. Eu sei, muitos não reconhecem seu valor. Mas pra mim você é mais do que um (a) professor (a)”. (THAIANE, 2014, grifo nosso).

Aos meus cunhados, demais familiares, amigos, funcionários da PUC Minas que torceram e participaram por mim e comigo nessa caminhada gostaria de dizer que “quem cultiva a semente do amor segue em frente e não se apavora se na vida encontrar dissabor vai saber esperar a sua hora,[...] na vida é preciso aprender se colhe o bem que plantar é Deus quem aponta a estrela que tem que brilhar” (THAIANE, 2009, grifo nosso). Através do “bem” que vocês colheram, me desejando boas vibrações, eu consegui.

Nesta pesquisa, tratou-se da progressão de regime e das alterações trazidas pela Lei 13.964 de 2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, na Lei 7.210 de 1984, Lei de Execução Penal. O tema progressão de regime é muito discutido no Brasil, principalmente pela falta de infraestrutura penitenciária. Portanto, valendo-se de pressupostos teóricos, buscou-se analisar estas alterações significativas, o quanto alterou para se atingir o referido benefício, bem como a realidade do sistema prisional brasileiro e os possíveis impactos com a edição da nova legislação tendo em vista o aumento do tempo de encarceramento. Objetivou-se, ainda, fazer uma breve abordagem historia da Execução Penal no Brasil, desde a Casa de Correção da Corte até a atual Lei de Execução Penal. Foram abordadas também legislações nacionais e internacionais que garantem a dignidade da pessoa humana e proíbem o tratamento degradante, desumano e as penas cruéis. Buscou-se analisar, em números, a superlotação das penitenciárias de Minas Gerais de acordo com dados do INFOPEN de 2019 e os possíveis efeitos físicos e psicológicos sobre o sujeito encarcerado por muito tempo. Por fim, foi realizada uma breve análise na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 347, do Supremo Tribunal Federal acerca da realidade do sistema prisional brasileiro. Para atingir o objetivo geral, a metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, por meio de fontes primárias e secundárias, tais como, artigos, livros, decisões judiciais, notícias, dentre outros. O propósito era criar bases sólidas sobre os principais institutos envolvidos no objetivo geral para formar uma conclusão contundente e que harmonizasse todos esses direitos. Atingidos esses objetivos, foi possível constatar a relevância do tema e a importância de uma política criminal voltada para a educação e para a edição de leis menos repressivas. Assim como alguns países, o Brasil precisa estar atento a esse fato e promover uma abordagem que garante a segurança pública sem desrespeitar direitos e garantias das pessoas privadas de liberdade.