A PROTEÇÃO GERAL E PROTEÇÃO ESPECIAL

PROTEÇÃO GERAL E PROTEÇÃO ESPECIAL

A partir da concepção de que crianças e adolescentes devem ser sujeitos de

 direitos surgiu a doutrina da proteção integral. (p. 59)

Prevenção é o ato de prevenir, ou seja, tratar de evitar a ameaça ou a própria

violação de direitos fundamentais de crianças e adolescentes. (p. 59)

O art. 70 inicia o título da prevenção no ECA, afirmando que é dever de todos prevenir transgressões aos direitos dos infantes. Por todos, entenda-se o Estado, a sociedade e a família. (p. 59)

[...] o poder público deve atuar de forma articulada na elaboração de políticas
públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes [...] (p. 59)

A promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos; (p. 59)

A integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; (p. 59)

A formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e
assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; (p.59)

O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam
violência contra a criança e o adolescente; (p. 59)

A inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo; (p. 59)

A promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a Elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência. (p. 59)

De forma a dar concretude à prevenção contra maus-tratos e violação de direitos de crianças e adolescentes, as entidades públicas e privadas que trabalhem diretamente com lazer, cultura, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços voltados à infância devem contar com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos
praticados contra infantes. (p. 59)

São igualmente responsáveis pela comunicação de maus tratos as
pessoas encarregadas, por razão de cargo, função ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes. (p. 59)

A violação de normas de prevenção ensejará os responsáveis, sejam eles pessoa física ou jurídica, na forma prevista no ECA. (p. 59)

Explica VALTER KENJI ISHIDA que “dentro da doutrina da proteção integral, fez-se uma divisão entre a prevenção geral e a prevenção especial. A diferença clara entre as duas está na estipulação de regras gerais na prevenção geral e na especificação de regras nesta última” (p. 60)

A prevenção especial inicia-se tratando da regulamentação do acesso de

 infantes a diversos e espetáculos públicos. (p. 60)

[...] o Poder Público tem o dever de regulamentar o acesso de menores a esses tipos de eventos, qualificando sua natureza, indicando a faixa etária recomendada, localização e horário de exibição recomendados. (p. 60)

Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. (p. 60)