A PROVA COLEGIADA TURMA ENADE

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CENTRO UNIVERSITÁRIO DA AMAZÔNIA- UNAMA                                 CURSO DE GRADUAÇÃO DE DIREITO

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PROVA COLEGIADA – TURMA ENADE

8 NTA

ESTUDO DE CASO (5,0)

DATA LIMITE PARA ENTREGA: 03.12.2020

CASO HIPOTÉTICO: Em 05/01/2017, Raphael após ter conhecido Isabela em uma balada vai com ela a um motel onde mantem conjunção carnal, consentida. Durante a relação sexual ambos os participantes fazem imagens e vídeos, com o consentimento comum. Dias após os fatos um vídeo registrando a relação sexual é transmitido em um grupo de whatsapp. Os pais de Isabela terminaram por descobrir a existência do vídeo e vão à delegacia reportar o ocorrido, contando ainda que Isabela tinha apenas 16 anos de idade. Em virtude de tais fatos em 10/08/2017 o Ministério Público Federal oferece denúncia contra Raphael pelo crime previsto no artigo 241-A do ECA. Em face dessa situação:

A) Quais as teses defensivas você acha que podem ser alegadas? (3,0)

Primeiramente, a incompetência da Justiça Federal, pois não houve transnacionalidade, conforme art. 109, V, da CF. A comunicação se dá entre destinatários escolhidos pelo emissor da mensagem. Trata-se de troca de informação privada que não está acessível a qualquer pessoa. Assim sendo não preenchido o requisito estabelecido pela Corte Suprema, de que a postagem de conteúdo pedófilo-pornográfico tenha sido feita em cenário propício ao livre acesso, deve-se ter em conta que a definição do Juízo competente em tais hipóteses se dá em razão do âmbito de divulgação e publicação do referido conteúdo, o que revela a competência da Justiça Estadual.

Assim sendo, fica caracterizado, também, erro de tipo, conforme art. 20 do CP, pois Raphael desconhecia que Isabela era adolescente, tendo em vista que a conheceu em uma balada na qual a entrada de adolescente é proibida e logo após foram para um motel onde é proibido a entrada de menores de idade restando provado que Isabela mentiu sobre sua idade, adulterando sua identidade.

B) Quais as testemunhas e provas você pediria em resposta a acusação para provar suas alegações? (2,0)

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