A PRÁTICA CIVIL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA ANÁPOLIS/GO

Processo nº xxxx

JOÃO PINHO, espanhol, viúvo, contador, portador de RG nº XXXX, expedida pelo XXX, inscrito no CPF sob nº XXX, endereço eletrônico XXX, residente e domiciliado na Rua Uruguai, nº 180, CEP nº xxx na cidade de Goiânia/GO, vêm por meio de seu advogado, infra-assinado com endereço profissional na Rua xxxx nº xx, vem nos autos da ção de ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, que lhe move a empresa XYZ, já qualificada nos autos, apresentar sua:

CONTESTAÇÃO

baseado nos motivos e fundamentos a seguir expostos:

1. DOS FATOS

Ocorre que no dia 05/03/2008, o réu foi fiador do contrato de locação celebrado entre a autora e o Sr. Mário Vargas, brasileiro, divorciado, contador, residente na Rua Barão da Pena, 340, Anápolis/GO, contrato esse que hoje vigora por prazo indeterminado.            

 A autora alega que o réu é proprietário de 3 imóveis, tendo dois desses sido doados às próprias filhas, Mara Pinho e Marta Pinho, no dia 06 de janeiro de 2012, com a concordância de ambas, dois desses imóveis, apartamentos situados na Rua Arboredo 324, apts. 307 e 505, Goiânia/GO, avaliados em R$ 200.000,00, cada um restando somente um imóvel no valor de R$ 120.000,00, que não cobrem os débitos locatícios cobrados judicialmente.

Alega ainda a autora que o locatário se encontra inadimplente desde de 06 de abril de 2014, o que acarretou o ajuizamento de uma ação de despejo, proposta perante  a  2ª  Vara  Cível  de Anápolis/GO,  em 09  de julho de  2015, e julgada  procedente em  25 de  novembro  de 2016, já se  encontrando  em  fase  de  execução para cobrança  dos  aluguéis.  

Ao final, requer a citação do réu e a procedência do pedido para anular as doações devido à ocorrência de fraude contra credores, uma vez que os imóveis doados constituíam todo o patrimônio do réu.

1. DAS PRELIMINARES

I.I- DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA

No caso em tela o autor recebe a intimação de ação de anulação de negócio jurídico da respeitável Var Cível da Comarca de Anápolis/GO, contudo, como ordena o art. 46, CPC o autor reside na Comarca de Goiânia.

I.II- DO LITICONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

A parte autora querer anulação de negócio jurídico de um ato de doação entre o réu e suas duas filhas, entretanto as mesmas não estão no polo passivo da presente ação, sendo necessário que também figurem na presente relação processual Mara Pinho e Marta Pinho, vez que são as beneficiárias das doações.

I.III- DA FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

O autor em sua exordial deixou de juntar o documento de procuração na forma do art. 337, IX, CPC. Requer assim a extinção do feito sem julgamento do mérito.

1. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO

II.I- DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR

Conforme preceitua o art. 178, I, CC, será de 4 anos o prazo para pleitear anulação de negócio jurídico, uma vez que a doação ocorreu em 06/01/2012, sendo essa a data em que se deu publicidade do ato a decadência ocorre em 06/01/2016, e a presente ação foi proposta já em 09/07/2015 julgada procedente já em 08/11/2016, ultrapassando o prazo dos 4 anos.

1. DO MÉRITO

No caso exposto, a autora requer a anulação do contrato de doação afirmando existir o instituto da fraude contra credores, elencado no art. 158 do CC, entretanto, não configura-se a intenção do réu em fraudar credores, e ainda o réu não fica ou tem a intenção de ficar insolvente, visto que inicialmente o contrato de locação, conforme consta na inicial, possuía o prazo de 30 meses, e como disposto no art. 39 da Lei nº 8.245/91- Lei do inquilinato -, salvo disposição contratual, qualquer garantia da locação só terá extensão até a devolução do imóvel, ainda que posteriormente seja prorrogada a locação por prazo indeterminado.