A Peça Estágio

AO JUÍZO DA _ª VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA/SP.

JOSÉ DE CARVALHO BATISTA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, regularmente

inscrito no RG sob o n.º [...] e no CPF sob o n.º [...], residente e domiciliado em [endereço

completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, devidamente representado

por seus advogados que esta subscrevem (instrumento de mandato incluso), propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de SOCIEDADE EMPRESÁRIA ABCD LTDA., pessoa jurídica de direito

privado, sediada em [endereço completo], Pindamonhangaba/SP, pelas razões de fato e de

direito a seguir expostas:

I – DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante firmou contrato de trabalho com a Reclamada em 01 de fevereiro de

2017, estabelecendo-se a carga horária de oito horas diárias, de segunda-feira a sexta-feira, e

quatro horas aos sábados, com intervalo de uma hora para almoço, com salário equivalente ao

piso da categoria, fixado no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Em 01 de fevereiro de 2022, após anos de serviços ininterruptos, o Reclamante foi

demitido sem aviso prévio. Acontece que uma série de direitos trabalhistas do Reclamante

não foram observados pela Reclamada, razão pela qual propõe a presente Reclamação

Trabalhista.

Av. Adjar da Silva Casé, 800

Indianópolis Caruaru – Pernambuco – PE

CEP 55024-740

wyden.com.br/unifavip

II – DO DIREITO

a) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Reclamante não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo

sem prejuízo próprio ou de sua família, posto que se encontra atualmente desempregado,

conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da

Constituição Federal e no artigo 98 do CPC/2015. Dessa forma, o Reclamante faz jus à

concessão da gratuidade da justiça.

b) DO ÔNUS PROBATÓRIO

É sabido que a Reclamada possui, no mínimo, 20 (vinte) funcionários compondo o seu

quadro funcional. A CLT brasileira determina, em seu artigo 74, que as empresas que tenham

um número igual ou superior a 20 (vinte) funcionários são obrigadas a realizar o controle de

jornada através do livro de ponto. Portanto, requer-se a apresentação do livro de ponto, a ser

feita pela Reclamada.

c) DAS HORAS EXTRAS

O Reclamante frequentemente ultrapassava sua carga horária em 2 (duas) horas, três

vezes na semana, sendo que nunca recebeu qualquer adicional por tal jornada. Portanto, é

resguardado ao Reclamante o pagamento das horas extras, somadas durante o período em que

o Reclamante trabalhava para a Reclamada.

d) DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Conforme narrado o reclamado foi demitido sem justa causa ficando resguardado o

pagamento das verbas rescisórias visto que até o presente momento estas não foram pagas

portanto requer, férias proporcionais acreditas de texto constitucional as férias vencidas

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referente ao ano 2019 a 2022, pagamento da multa de 40% do FGTS, bem como a liberação

para as guias de saque do FGTS e aviso prévio.

e) DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 466 E 477 DA CLT

O reclamado desde sua rescisão não recebeu suas verbas trabalhistas, portanto

reclamada está infringindo a regra do artigo 477 § 6º da CLT visto que o mesmo não pagou

no primeiro dia útil de imediato ponto devido as multas instituídas pelo § 8º do artigo 477 da

CLT.

f) DAS FÉRIAS

Em concordância, o reclamado não gozou de nenhuma de suas férias devidas, nenhum

pagamento do texto constitucional. Como consequência do pagamento intempestivo o TST

em sua súmula de número 450 determinou que a garantia do trabalhador o pagamento em

dobro.

g) DO FGTS

Como não ouve o