A Peça Modelo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE PORTO ALEGRE-RS

Processo nº

                TÚLIO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado(a) subscritor, em face da decisão de pronúncia proferida por esse juízo, e nos termos do art. 581, IV do Código de Processo Penal, interpor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

                Requer, pois, o recebimento do presente recurso, presentes os seus requisitos de adequação e tempestividade.

                Requer, outrossim, a RETRATAÇÃO da decisão de pronúncia, nos termos do art. 589 do CPP, por total improcedência da denúncia, ou, caso entenda Vossa Excelência pela manutenção do decisum, sejam os autos enviados ao Eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, para julgamento do mérito recursal, para o qual segue as respectivas Razões do Recurso.

                Pede deferimento

                Porto Alegre, 25 de junho de 2018.

                ADVOGADO(A)

                OAB

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DA TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  DO RIO GRANDE DO SUL

Proc. Nº

                TÚLIO, devidamente qualificado, vem à presença deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 588 do Código de Processo Penal, apresentar

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

                Em face da decisão que pronunciou o recorrente, nos termos do art. 413 do CPP, aduzindo a improcedência do decisum, o qual deverá ser anulado/reformado, nos termos e razões a seguir declinados.

1. Requerimento de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com consequente extinção da punibilidade do agente, nos termos do Art. 107, inciso IV, do CP.
2. A prescrição ocorreu porque, entre a data do recebimento da denúncia e da pronúncia foi ultrapassado o prazo de 4 anos OU o prazo de 4 anos foi ultrapassado porque o prazo prescricional deveria ser computado pela metade, já que o réu era menor de 21 ano.
3. Preliminarmente, nulidade da decisão de pronúncia.
4. Nulidade em razão do não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do Art. 89 da Lei 9.099, já que a pena mínima do delito imputado é de 1 ano.
5. Nulidade em razão do cerceamento de defesa OU violação ao princípio da ampla defesa OU violação ao princípio do contraditório, já que o juiz proferiu decisão após juntada de documentação, sem dar vista às partes.
6. No mérito, absolvição sumária em razão de o fato evidentemente não constituir crime OU diante da atipicidade da conduta, nos termos do Art. 415, III, CPP.
7. A conduta de Túlio configura crime impossível, nos termos do Art. 17 do CP.
8. Houve absoluta impropriedade do objeto, tendo em vista que Joaquina não estava grávida quando da ação visando causar aborto.

Dos Pedidos.

        Por todo o exposto, considerando as razões acima declinadas, requer a este Eg. Tribunal de Justiça:

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