A Peça Trabalhista

AO JUÍZO DA 37° VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Processo nº 1257.2022.5.02-0037

Remédio Bom S/A, nacionalidade, CNPJ 000-000-000-00, (endereço eletrônico não informado), domiciliado e residente não informado, na Rua: XXX n°000, Bairro: XXX, na cidade de XXXX do XXXX.CEP.000000000 vem, no prazo legal, apresentar sua CONTESTAÇÃO, expondo e requerendo a V. Exa. o que segue.

Em face de Samuel Bigão, nacionalidade, RG n° 00000000-0, CPF 000-000-000-00, (endereço eletrônico não informado), domiciliado e residente não informado, na Rua: XXX n°000, Bairro: XXX, na cidade de XXXX do XXXX.CEP.000000000, por seu advogado, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

I - PREJUDICIAS DE MERITO PRESCRIÇÃO

Inicialmente, é crucial destacar que a ação foi iniciada no ano de 2022. No entanto, ao considerar que se trata de uma ação sujeita à prescrição quinquenal, o prazo prescricional estabelecido é de 5 anos, conforme previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Diante disso, é evidente que o prazo prescricional transcorreu, configurando a prescrição do objeto da ação, uma vez que poderia ter sido pleiteada até janeiro de 2017.

II-MERITO

1. DA IMPROCEDÊNCIA DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

Conforme estabelecido pelo Art. 469 da CLT, é devido o adicional de 25% sobre a remuneração do empregado transferido de forma provisória, não sendo aplicável quando a transferência ocorre em caráter definitivo. No caso específico de Samuel, sua condição se configura como definitiva, uma vez que ele deixou claro sua intenção de retornar a São Paulo. Portanto, torna-se inadequado conceder o adicional de 25%, uma vez que a transferência não possui caráter provisório, conforme previsto na legislação vigente.

1. DA IMPROCEDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS

Com base no Art. 62, II, da CLT, o ocupante de cargo de confiança que não está sujeito ao registro de ponto não teria direito a reivindicar horas extras. Este é o caso de Samuel, detentor do cargo de gerência, o qual se enquadra nessa categoria, impossibilitando, portanto, a solicitação de horas extras de acordo com a legislação trabalhista em vigor.

1. DA IMPROCEDÊNCIA DE REVERSÃO DE JUSTA CAUSA

Com base nos documentos anexos, a empresa possui evidências que comprovam a ocorrência da fraude. A análise da movimentação financeira de duas lojas, sob a responsabilidade do reclamante, reforça a improcedência das alegações apresentadas.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, solicito:

1. O recebimento da Contestação
2. A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.
3.  Produção de todos os meios de prova em Direito admitidos;
4. Acolhidas prejudiciais de mérito para declarar prescrita todas as parcelas anteriores a 10/01/2017 do mérito pede improcedência dos pedidos constantes na inicial dos fundamentos acima expostos
5. Da Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária Gratuita

Termos em que pede deferimento.

Local..., Data...

Advogado...

OAB...