A Peça Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____VARA DO TRABALHO DE BARUERI, ESTADO DE SÃO PAULO.

Armando Ambrosio, brasileiro, casado, ajudante geral, portador da cédula de identidade nº. XXX e da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº ____/Série ____, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. XXX, e no Programa de Integração Social – PIS sob nº xxxxxx, residente e domiciliado na Rua dos Afazeres, nº 01, na cidade de Carapicuíba/SP, pessoalmente e por seu advogado, devedimante constituido nos termos da inclusa procuração e com endereço do escritório na (endereço completo/CEP), onde recebera as notificações desse feito, e endereço eletrônico (e-mail) - e - CASA NOVA LTDA, pessoa jurídica inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº XXX, com endereço na rua Rua Franco da Rocha, nº 12, Barueri, Estado de São Paulo, representada neste ato por seu sócio gerente conforme estatuto social que ora se apresenta, e por seu advogado devedimante constituido nos termos da inclusa procuração e com endereço do escritório na (endereço completo/CEP), onde receberá as notificações desse feito, e endereço eletrônico (e-mail), vêm perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 855-B e seguintes da CLT, e artigo 840, do Código Civil, por aplicação analógica, ante os ermos do artigo 8º da CLT, e por fim, de acordo com o § 1º do artigo 840 da CLT e 319 do CPC, este aqui utilizado ante o permissivo contido no artigo 769 da Lei Obreira, visando prevenir litígio, apresentar petição conjunta de

ACORDO EXTRAJUDICIAL

em conformidade com as condições e termos a seguir avençados.

1. Armando Ambrósio, ora empregado, trabalhou na empresa Casa Novare, ora empregadora, no período compreendido de 03 de maio de 2016 a 31 de março de 2018, como ajudante geral, sem o devido registro.

2. Reconhecem as partes que a dispensa do empregado se deu de forma imotivada, sendo certo, como reconhece o empegador, que os direitos rescisórios não foram adimplidos, pretendendo fazê-lo por meio desse acordo, considerando inclusive as penalidades do artigo 477 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467 de 11-07-2017.

4. Ante a situação posta, as partes resolvem formular composição amigável, com fundamento na forma do artigo 855-B e seguintes, da Lei Obreira, bem como no artigo 487, III, b, do atual Código de Processo Civil, observadas as seguintes condições, que expressamente aceitam e se comprometem a cumprir:

a) A empregadora, por esse ato, reconhece o vínculo empregatício e se obriga a efetuar as anotações na CTPS do empregado, com data de admissão de 03 de maio de 2016 e de demissão de 31 de março de 2018, e bem assim a efetuar o devido registro nos livros próprios, cumprindo assim as determinações dos artigos 29 e 41 da Lei Obreira.

b) Ante o reconhecimento do vínculo, reconhecem devidas as seguintes verbas: férias simples do período 03-05-2016 a 02-05-2017 e 10/12 avos de férias proporcionais do período 03-05-2017 a 31-03-2018; ambas acrescidas do terço constitucional; 8/12 avos de 13º salário relativo ao ano de 2016, 12/12 avos de 13º salário do ano de 2017 e 3/12 avos de 13º salário de 2018; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de todo o periodo laboral.

c) E, como verbas rescisórias, reconhecem devidas aviso prévio de 33 dias; 1/12 avos de férias acrescidas de 1/3 e de 13º salário, pela projeção do aviso prévio indenizado, alário do mês de março de 2018; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço sobre o 13º salário e salário de março de 2018; indenização de 40% sobre a totalidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a teor do § 1º do artigo 18 da Lei 8.036/1990.

5. Assim posto nos itens precedentes, convencionam as partes que a empresa, além efetuar o devido registro e para quitar os haveres devidos ao empregado, se obriga a pagar ao empregado e este a receber, a importância líquida total de R$ .........(........).

5.1. A importância acordada