A Peça Trabalhista

Meritíssimo Senhor Doutor Juiz da 20 Vara do Trabalho de Curitiba/PR

Processo n.º 1234-2021

MUNDO NOVO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com endereço na..., neste ato representado por seu procurador abaixo-assinado (procuração anexa), que receberá intimações no endereço..., vem diante de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, com fundamento nos art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 336 e art.341 do Código de Processo Civil... na ação que lhe é movida por MARIANA DUARTE, já qualificado nos autos do processo supra, pelas razões de fato e de direito adiante transcritas.

I- SÍNTESE DOS PEDIDOS

A reclamante formulou os seguintes pedidos:

• condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salarias, decorrentes da não aplicação do adicional de horas extras previsto na Convenção Coletiva;

• pagamento de adicional de insalubridade, em virtude da exposição ao ruído;

• reintegração ao emprego, com o pagamento dos salários até a data do efetivo retorno ao trabalho; 

• pagamento do adicional de transferência, com os devidos reflexos; 

• condenação da Reclamada pelo crime constante do art. 203 do Código Penal, tendo em vista o prejuízo previdenciário sofrido em decorrência da fraude no pagamento de salário por fora; 

• indenização por dano moral, sem, contudo, apresentar o valor ao pedido;

• pagamento das férias em dobro de 2017/2018.

II- PRELIMINARES

2.1 DA PEREMPÇÃO

A reclamante ajuizou a mesma ação por 3 vez, porém ela não compareceu á audiência nas duas primeiras vezes, o que deu caso ao arquivamento da demanda, dessa forma, a reclamante fica impedida de propor a mesma ação por 6 meses, o que não ocorreu na presente assim, por isso requer a extinção sem resolução do mérito.

2.2 DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Em um dos pedidos a reclamante, requereu a condenação da reclamada pelo crime do art. 203 do Código Penal.

Porém, este juízo não é competente para conhecer e julgar matéria criminal, conforme art. 114, IX da CF.

Dessa forma, requer a extinção sem resolução do mérito.

2.3 DA INÉPCIA DA INICIAL

Um dos motivos para requerer inépcia da inicial é a ausência do pedido, na presente situação, não houve o pedido de pegamento de indenização por danos morais conforme manda o art. 330, §1 do CPC e art. 840 §3 da CLT, dessa maneira requer a extinção sem resolução do mérito.

2.4 DA COISA JULGADA

O pedido de insalubridade foi negado em outra sentença proferida em outro processo, portanto fica caracterizado como coisa julgada, de acordo com o art. 337, VII e § 1° e 4 do CPC, assim requer a extinção sem resolução do mérito.

III- PREJUIDICAL DE MÉRITO – DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Considerando a data da propositura da ação. Estão prescritos os últimos 5 anos, contados de 12/06/21, ou seja, estão prescritas as pretensões anteriores a 12/06/16. Art. 7º, XXIX, CR/88; art. 11, CLT; Súmula 308, I, TST, requer então, a extinção com resolução do mérito.

IV- DO MÉRITO

4.1 Diferenças salariais

O pedido sobre diferenças salarias decorrentes da aplicação do adicional de 100% previsto na CCT são indevidas, considerando que as condições previstas no ACT se sobrepõem às previstas na CCT, nos termos do art. 620 da CLT, assim requer o pedido seja indeferido.