A Prática Cível

PRÁTICA V

ALUNA: MILENA MARIA ALVES DA SILVA

MATRÍCULA: 201601494041

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR XXXXXXX DO TRIBUNAL DO ESTADO DE XXXXXX

PROCESSO N. XXXXXX

                   

                             HUGO, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da identidade nº..., inscrita no CPF nº..., residente e domiciliada na Rua ..., nº ...,

 vem por meio de sua advogada, conforme procuração em anexo, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 105, III da Constituição Federal, interpor

                                          RECURSO ESPECIAL

Requer desde já seja o presente recurso recebido e processado para, após ouvido o recorrido, a remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça e ao final, ser provido em sua totalidade.

                                 

                                Cidade, 11 de setembro de 2019

                                             ADVOGADA

                                              OAB/UF N.

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: HUGO

RECORRIDO: CONSTRUTORA CONCRETO FORTE

ORIGEM: XX VARA DA XXXX DA COMARCA DE XXXXX

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES,

1. SÍNTESE

    Trata-se originalmente de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA EM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que objetiva a alienação do bem, pois o Recorrente, Autor da ação, celebrou promessa de compra e venda de Imóvel com a Ré, o contrato foi integralmente cumprido. No entanto, mais de ano depois, quando o Autor, ora Recorrente, foi tirar a certidão descritiva do Imóvel no cartório de registro de imóveis, observou que a Ré manteve a hipoteca sobre o bem.

    Ocorre que após sentença que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando que a hipoteca fosse baixada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento. A Construtora Ré interpôs recurso de agravo de instrumento pedindo um prazo de 30 (trinta) dias. O relator do recurso no Tribunal de Justiça deferiu o recurso por tutela provisória recursal, dando o prazo de 30 (trinta) dias.

    No entanto, a Ré apenas cumpriu o prazo no 91º dia, o que foi inclusive informado no agravo de instrumento.

   Ao julgar o agravo de instrumento, o tribunal de justiça deu provimento ao recurso para considerar o prazo de 30 dias, além de disso, julgou também no sentido de consolidar a multa periódica no montante total de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), com fundamento de que se trata de matéria de ordem pública cognoscível de oficio e a qualquer tempo, bem como que a multa deve ser reduzida para evitar enriquecimento sem causa.

   Posteriormente, o recorrente entrou com embargos de declaração, para pre questionar a matéria, sendo o recurso admitido, porem tendo seu provimento negado.

 

1. DA TEMPESTIVIDADE

   Nos termos do artigo 1003, inciso 5º, c/c o artigo 219 do CPC/15, o prazo para interpor o recurso especial é de 15 (quinze) dias uteis.

   Assim, considerando que o recurso foi interposto em XX/XX/XXXX, conforme se mostra em documentação anexada, tem se pela sua tempestividade.

1. DA ADMISSIBILIDADE

1. PREQUESTIONAMENTO

   Exige-se, para colhimento de Recurso Especial, que a matéria tenha sido prequestionada. Este requisito foi cumprido, já que, no julgamento dos embargos de declaração, o competente Tribunal a quo mesmo negando seu provimento, admitiu o recurso.

 

  De qualquer forma, está assim disposto no artigo 1025 do CPC:

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

1. DO DIREITO

   Da ofensa ao artigo 1022, II, artigo 489, inciso 1º, IV, todos do NCPC/15.

  Não tendo sido acolhidos os embargos de declaração, acabou-se por infringir os artigos 1.022, II e o artigo 489, inciso 1º, IV do NCPC/2015, que assim estão dispostos:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.