A Prática Civil

8º Período de Direito – UNESC VILHENA 2022.2
Disciplina:  PROCESSO CIVIL: PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL
AULAS 2º BIMESTRE	DATA 27/10/2022
EMENTA: Estudo acerca das técnicas de elaboração de peças processuais, estrutura e organização textual e jurídica. Análise das fases instrutória e decisória do processo civil, executória e recursal.
- AULA 01 – 18/10 = VISTA DE PROVA COM REVISÃO. - AULA ELABORATIVA 20/10 = PREPARAÇÃO AULA UBÍQUOA: ESTUDO DE CASO PRÁTICO - SENTENÇA E ANÁLISE DE QUAL O MELHOR RECURSO A SER APLICADO. - AULA 02 – 25/10 = AULA UBÍQUOA: RODA DE CONVERSA SOBRE EXAME DE ORDEM. AVALIATIVA: 1,0 PONTO - AULAS SEGUINTES:  CASOS PRÁTICOS PARA O 2º BIMESTRE OBS: TODAS MANUSCRITAS DATA FINAL ENTREGA TODAS AS ATIVIDADES: 29/11/2023 TODAS AS ATIVIDADES DEVEM SER ENTREGUES COM O NOME DO ALUNO E NA ORDEM DO PLANO DE AULA COM A DEVIDA NUMERAÇÃO.
DOCENTE: DÉBORA MENDES GOMES LAUERMANN
Discente:

GUIA ATIVIDADES DO 2º BIMESTRE – TODOS OS CASOS PRÁTICOS A SER ELABORADOS:

01)  A sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Vilhena-RO julgou improcedente o pedido de dano moral do autor Felipe José postulado em face do Banco do Brasil sobre a fundamentação de que o autor não comprovou a negativação de seu nome, deixando de apresentar o comprovante de negativação de seu nome. Todavia, consta anexo a petição inicial a cópia do extrato SPC e SERASE, Doc. - id. 1234, o qual demonstra e comprova a restrição em nome do autor praticada indevidamente pelo Réu. Inconformado da sentença Felipe busca o saneamento da contradição para qual você na qualidade de advogado de Felipe elaborará a melhor peça cabível.

02) – Em acórdão de apelação da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alpha que julgou improvido o recurso do apelante e autor da demanda deixou-se de julgar o pedido preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa ante o indeferimento da prova pericial indispensável a resolução do mérito pelo juízo a quo cujo requerimento da prova consta juntado aos autos id. 123 atendendo tempestivamente a intimação do juízo. Visando o saneamento da omissão do acórdão na qualidade de advogado do apelante elabore a peça cabível para defesa de seus interesses.

03) Marilene procura você, como advogado(a), assustada, porque, há duas semanas, recebeu a visita de um Oficial de Justiça, que entregou a ela um Mandado de Citação e Intimação. O Mandado refere-se à ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Breno, distribuída para a 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, em que é pretendida a satisfação de crédito de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consubstanciado em instrumento particular de confissão de dívida, subscrito por Marilene e duas testemunhas, e vencido há mais de um mês. Breno indicou à penhora valores que Marilene tem em três contas bancárias, um carro e o imóvel em que reside com sua família. Alegou ainda que a executada estaria buscando desfazer-se dos bens, razão pela qual o juízo deferiu de plano a indisponibilidade dos ativos financeiros de Marilene pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Pelo andamento processual no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, você verifica que o mandado de citação e intimação positivo foi juntado aos autos há dois dias. Marilene, muito nervosa, relata que manteve relacionamento com Breno, durante o qual ele insistiu que ela assinasse alguns papéis, informando se tratar de documentos necessários para que ele pudesse receber um benefício previdenciário acumulado. Ela, sem muito estudo, assinou, acreditando estar apenas declarando que ele, Breno, ainda não tinha recebido R$ 15.000,00 (quinze mil reais), aos quais alegava fazer jus frente ao INSS. Informa, inclusive, que uma das pessoas que assinou como testemunha é uma vizinha sua, que sabe que ele a induziu a acreditar que estava assinando apenas uma declaração para que ele obtivesse o benefício. Esclarece que, quando o relacionamento acabou, Breno se tornou agressivo e afirmou que tomaria dela as economias que sabia ter em uma poupança, mas, na época, ela achou que era uma ameaça vazia de um homem ressentido. Ela está especialmente preocupada em resguardar sua moradia e os valores que tem em uma de suas contas bancárias, que é uma poupança, que se tornou fundamental para a subsistência da família, já que sua mãe está se submetendo a um tratamento médico que pode vir a demandar a utilização dessas economias, informando que, em caso de necessidade, preferia ficar sem o carro que sem o dinheiro. Gostaria, todavia, de impugnar o processo executivo como um todo, para não mais sofrer nas mãos de Breno. Na qualidade de advogado(a) de Marilene, elabore a defesa cabível voltada a impugnar a execução que foi ajuizada, desconsiderando a impugnação prevista no Art. 854, § 3º, do CPC/15.

04) Em 2015, Rafaela, menor impúbere, representada por sua mãe Melina, ajuizou Ação de Alimentos em Comarca onde não foi implantado o processo judicial eletrônico, em face de Emerson, suposto pai. Apesar de o nome de Emerson não constar da Certidão de Nascimento de Rafaela, ele realizou, em 2014, voluntária e extrajudicialmente, a pedido de sua ex-esposa Melina, exame de DNA, no qual foi apontada a existência de paternidade de Emerson em relação a Rafaela. Na petição inicial, a autora informou ao juízo que sua genitora encontrava-se desempregada e que o réu, por seu turno, não exercia emprego formal, mas vivia de “bicos” e serviços prestados autônoma e informalmente, razão pela qual pediu a fixação de pensão alimentícia no valor de 30% (trinta por cento) de 01 (um) salário mínimo. A Ação de Alimentos foi instruída com os seguintes documentos: cópias do laudo do exame de DNA, da certidão de nascimento de Rafaela, da identidade, do CPF e do comprovante de residência de Melina, além de procuração e declaração de hipossuficiência para fins de gratuidade. Recebida a inicial, o juízo da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital do Estado Y indeferiu o pedido de tutela antecipada inaudita altera parte, rejeitando o pedido de fixação de alimentos provisórios com base em dois fundamentos: (i) inexistência de verossimilhança da paternidade, uma vez que o nome de Emerson não constava da certidão de nascimento e que o exame de DNA juntado era uma prova extrajudicial, colhida sem o devido processo legal, sendo, portanto, inservível; e (ii) inexistência de “possibilidade” por parte do réu, que não tinha como pagar pensão alimentícia pelo fato de não exercer emprego formal, como confessado pela própria autora. A referida decisão, que negou o pedido de tutela antecipada para fixação de alimentos provisórios, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 01/12/2015, segunda-feira. Considere-se que não há feriados no período. Na qualidade de advogado(a) de Rafaela, elabore a peça processual cabível para a defesa imediata dos interesses de sua cliente, indicando seus requisitos e fundamentos nos termos da legislação vigente.

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