A Prática Trabalhista

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                           Instituto Campinense de Ensino Superior

                      Faculdade Maurício de Nassau

                      Curso: Direito/ Noite/ 10° P        

                      Alunas: Débora Munique das Neves Lima - 04029392

                                      Luana Cristiane Silva Santos-04028135

                      Professor: Arthur da Gama

                                                                2022

       EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1° VARA CÍVEL (FAZENDA PÚBLICA) DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MUNICÍPIO X SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ESTADO Y.

Autos processuais n° ..............

Marta, brasileira, estado civil, inscrita no cadastro de pessoas físicas CPF n° ......, RG ....., residente e domiciliada na rua ......, n° ...., bairro ......, cidade......, no Estado de ......, CEP......, endereço eletrônico e-mail ......, vem a presença de Vossa Excelência por intermédio de seu advogado, infra assinado, interpor:

                                    RECURSO DE APELAÇÃO

Em face da sentença de folhas......, procurada por esse Digno Juízo a que requerendo desde já, que seja anexada apensada aos autos processuais em epígrafe e remetidos ao Egrégio Tribunal Federal da ...., Região informado, por oportuno, que foram recolhidas as custas e preparo recursais, nos termos do art. 1007 do CPC e da tempestividade do referido recurso, termos do art.1009 do CPC

Termos em que pede e espera deferimento

Cidade/Estado.

27/09/2022

Advogado ......, OAB .....

MODELO DAS RAZÕES

RAZÕES RECURSAIS

Apelante: Marta

Apelada: União Federal / Fazenda Pública

Origem: processo n° ............., 1° Vara Cível da Comarca de .......

ÉGREGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

Eméritos Desembargadores

1. BREVE SINTESE DOS FATOS

Tratam os autos sobre ação interposta por União / Fazenda Pública, sobre o montante do dinheiro da apelante Marta, no qual o valor é de 20.000,00 (vinte mil reais), onde a mesma recebeu do seu pai por doação, e 150,000.00 (cento e cinquenta mil reais) que é de um rateio do patrimônio decorrente de liquidação de entidade de previdência privada, e um valor de 25.000,00 (vinte cinco mil reais),  referente a ação de danos morais.

Não obstante tenha sido devidamente demonstrado o direito do autor, o juiz de primeiro grau entendeu por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial, alegando que a mesma não declarou os impostos dos valores recebidos.

Entretanto, o entendimento trazido na sentença não merece prosperar, pois os bens adquiridos por herança ou doação são isentos de impostos, é por tanto não tributáveis.

Assim, a sentença atacada por este recurso merece ser integralmente reformada, conforme argumentos a seguir, sendo instrumento para viabilizar tal reforma o presente recurso de Apelação conforme o art. 1009 do CPC.

1. DO CABIMENTO

Nos termos do § 1°, do art.203 do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, CPC, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

A decisão impugnada pôs fim à fase cognitiva do procedimento comum, rejeitando o pedido formulado na ação, com fundamento no art.487, inciso I do CPC, tratando-se, portanto, de uma sentença.

Dessa forma, verifica-se que o recurso adequado para combater a decisão de fls. XXI é a apelação.

II-I- DA TEMPESTIVIDADE 

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