A Pratica Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

PROCESSO N.º 123456/2017

IMOBILIÁRIA CASA NOVA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob nº......, endereço eletrônico, com sede ao logradouro....., nº..., Bairro...., Cidade...., Estado, CEP....., por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores ajuizada por MANOEL DA SILVA, já qualificado nos autos, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 335 e seguintes úteis do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da inicial, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I – DA PRELIMINAR

I. 1 – ILEGITIMIDADE PASSIVA

A ré não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois ela não participou da relação jurídica de compra e venda, sendo mera intermediadora do negócio jurídico efetuado.

De acordo com o artigo 18 do Código Civil ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, logo ninguém poderá ser compelido a defender direito alheio em nome próprio, como o autor pretende fazer com a ré.

Desta feita, requer a Vossa Excelência o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva para extinguir a ação dos termos dos artigos 337, XI e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, indicando como sujeito passivo VALDIR PEREIRA em cumprimento ao disposto no artigo 339 do Código de Processo Civil.

II – DO MÉRITO

II. 1 – BREVE RESUMO

Alega o autor, em síntese que adquiriu um imóvel no bairro do Tatuapé, sendo o negócio concretizado com a escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, pelo valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). A ré figurou como intermediadora do negócio jurídico realizado e recebeu comissão no montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Pretende o autor:

- a rescisão do contrato sob argumento de que a rua em que está situado o imóvel é muito movimentada e perigosa;

- a devolução do valor pago pela compra do imóvel.

II. 2 – DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO PEDIDO DE RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES

A ré não participou da compra e venda que o autor pretende desfazer, o que justifica a improcedência da ação.

O autor admite na inicial que o motivo de sua pretensão não esta fundado em nenhum tipo de vício no objeto, tampouco no contrato.

O pagamento de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) não foi feito à ré, logo, não há que se falar em devolução do que não foi recebido, justificando a improcedência do pedido que ora se requer.

II. 3 – DA IMPOSSIBILIDADE DE