A Previdência Social

       Previdência: Reforma e os impactos para os idosos que estão dentro e fora do mercado de trabalho.

      • Previdência Social

   A Previdência Social é um seguro público que tem como função garantir que as fontes de renda do trabalhador e de sua família sejam mantidas quando ele perde a capacidade de trabalhar por algum tempo (doença, acidente, maternidade) ou permanentemente (morte, invalidez e velhice). Ela é responsável pelo pagamento de diversos benefícios do trabalhador brasileiro, tais como aposentadoria, salário-maternidade, salário-família, auxílio-doença, auxílio-acidente e pensão por morte. Para ser assegurado pela Previdência é preciso contribuir regularmente para o INSS, que é o caixa da Previdência Social, responsável pelas arrecadações das contribuições e pelo pagamento dos benefícios.

  Todos os trabalhadores registrados com carteira assinada são obrigatoriamente protegidos pela Previdência Social, e aqueles que não são registrados podem se filiar espontaneamente, como contribuintes individuais (caso dos trabalhadores autônomos e empresários) ou como contribuintes facultativos (caso dos estudantes, donas de casa).

   •Reforma da Previdência e os impactos para os idosos

  A reforma da Previdência Social, proposta pelo governo federal em dezembro do ano passado e inscrita na PEC 287/2016, traz, entre vários elementos, a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, a elevação da idade mínima de aposentadoria para 65 anos e do tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos. Essa reforma em negociação no Congresso tem efeitos que vão muito além das regras para a aposentadoria. Sem a reforma, o gasto com a Previdência em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) iria dobrar até 2060. Para evitar que os efeitos desejados com a reforma diminuam, é preciso ter políticas para que o mercado aceite trabalhadores mais velhos e apoie a mulher para incentivá-la a entrar no trabalho remunerado. Especialistas citam creches em horário integral, apoio no cuidado de idosos e doentes, responsabilidade que a sociedade delega às mulheres, principalmente no momento em que o envelhecimento avança rapidamente. Em 2030, teremos mais pessoas de 65 anos ou mais do que crianças de 0 a 14 anos.

“ O idoso deve ter reais chances de optar entre a aposentadoria e a continuidade do trabalho. Para isso o benefício previdenciário deve ser digno, e a continuidade do trabalho precisa ser uma opção e não uma exigência para complemento da renda familiar”. In BRAGA, Pérola Melissa Vianna. Curso de Direito do Idoso. São Paulo: Atlas, 2011.p.9.

   Em famílias cujo a renda por pessoa seja menor que 1/4 do salário-mínimo, idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência física têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que corresponde a um salário mínimo mensal. A reforma vai restringir esse benefício para idosos de apenas 70 anos, elevando em cinco anos a idade mínima e aumentando a gama de idosos desassistidos. Além disso, vai desvincular o benefício ao salário mínimo, deixando essas famílias mais pobres sem qualquer garantia.

  Para trabalhadores que já estão registrados no INSS, os novos requisitos de idade mínima são de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), bem como de tempo mínimo de 25 anos de contribuição, somente serão exigidos por completo, em grande parte dos casos, 20 anos após a aprovação dessa reforma.

      Nada muda para quem já se aposentou, é pensionista ou para quem ainda não pediu a aposentadoria, mas já cumpriu as regras atuais. Mesmo depois da aprovação da reforma, os direitos adquiridos estão garantidos. Por isso, ninguém precisa correr para se aposentar. Nada muda também para aposentados e pensionistas que já acumulam benefícios permitidos pela legislação atual. Nem para aqueles que já têm esse direito, mas ainda não ingressaram com o seu pedido.  O valor da contribuição paga hoje pelos trabalhadores e empregadores urbanos do INSS não aumenta em nenhum centavo. O Governo Federal optou por uma proposta de reforma que não reajusta impostos.