A Previsão na Constituição Federal

Previsão na Constituição Federal

 Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos

Territórios, e os Estados criarão:

 I juizados especiais, providos por juízes

togados, ou togados e leigos, competentes para a

conciliação, o julgamento e a execução de causas

cíveis de menor complexidade e infrações penais

de menor potencial ofensivo, mediante os

procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos,

nas hipóteses previstas em lei, a transação e o

julgamento de recursos por turmas de juízes de

primeiro grau;

LEI DE DROGAS

3.6) Consumação

•Adquirir: instantânea

•Trazer consigo, guardar, ter

em depósito e transportar:

crimes permanentes

Antes da CF de 88, havia uma visão filosófica positivista, ou seja, qualquer problema pode ser resolvido com base na Lei. Com o passar dos anos, essa visão foi se transformando, dando origem aos neopositivistas. Os quais diziam que a Lei não era suficiente para resolver os problemas no caso concreto, originando a visão do princípio, que são equivalentes às normas jurídicas.

Princípios surgem para auxiliar e afastar situações em que a Lei não traz solução para aquele direito. A CF de 88 é inteiramente principiológica.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS

Existem princípios que são expressamente previstos e outros implícitos tão importantes quanto os expressos.

Princípio da Ampla Defesa → Expressamente previsto no Art. 5°, LV, CF. Será garantido ao réu todos os meios de defesa admitidos, desde que sejam meios lícitos. Art. 261, CPP, apoiado na ampla defesa.

Violar princípios acarreta prejuízo e nulidade absoluta ao processo penal. Nulidade é um vício que ocorre no processo que faz que todos os atos contaminados por este, tenha que ser eitos novamente.

Princípio Contraditório → Direito das partes de se defender das acusações que lhe são feitas.

Princípio da Proibição das provas ilícitas → Só serão admitidas provas efetuadas por meios legais, não serão permitidos meios ilegais, e não podendo o réu ser condenado com base nisto. Ex.: Escuta Telefônica.

Princípio do devido Processo Legal → É uma conjugação de todos os princípios. O processo deve estar conforme todas as normas da Lei. Somatória de princípios. Devem se desenvolver de acordo com as regras da Lei.

Princípio da intranscendência → Art. 5°, XLV, CF. Pena não passará da pessoa do réu, ou seja, da pessoa que foi atribuída a prática delituosa.

Situações em que o estado perde o direito de punir = Extinção de punibilidade.

Princípio da não autoincriminação → Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo (Art. 5°, LXIII, CF). Permanecer em silêncio é um direito. – Pacto de San José da Costa Rica (CADH).

PROCES

S O

PENAL

Princípio das Motivações das decisões judiciais → Art. 93, IX, CF. Decisão deve estar motivada, sob pena de nulidade absoluta desta.

Princípio da Publicidade (Art. 5°, LX, CF) → Todos os atos do processo devem ser públicos, pois traz o direito de informação e de transparência que o judiciário está fazendo. Exceções quando