A Prática trabalhista

Pratica Simulada do Trabalho
Higor de Oliveira - 201902325095

Questão 1 Petição Inicial


AO JUÍZO DA ______ VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS/MG

    Nelson Aviz, (estado civil), (nacionalidade), (profissão), (nome da mãe), (data de nascimento), portador do RG nºxxx, inscrito no CPF sob o nºxxx, com CTPS nº xxx e série xxx, Pis xxx, com endereço eletrônico xxx, com endereço profissional na xxx, CEP xxx, com base no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 319 do Código de Processo Civil, propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PELO RITO ORDINÁRIO

em face da SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALFA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº xxx, com sede na xxx, CEP xxx, com endereço eletrônico xxx, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados.

I – DOS FATOS

    O reclamante foi empregado da empresa ré, na sede desta, localizada em Sete Lagoas/MG, de 17/12/2017 a 28/04/2018, com a função de auxiliar de serviços gerais mencionada na CTPS e tendo exercido na prática, a função de técnico de informática, sendo seu salário R$1.200,00, quando deveria ser, na verdade, R$1.800,00, a remuneração adequada para a função exercida.

    Apesar de não cometer infração alguma, foi despedido por justa causa e assim não receber os direitos devidos, nem ao menos o aviso prévio.

    Além disso, trabalhava de segunda-feira ao sábado, das 20h as 05h, com apenas 20 minutos de intervalo e sem adicional noturno
   Ao exibir cópias os contra-cheques é possível ver descontos de INSS, vale transporte e FGTS.

II – DOS FUNDAMENTOS

    Tendo em vista que o trabalhador não cometeu nenhuma das irregularidades previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, faz se necessária a anulação da justa causa e, por consequência deve ser postulado o pagamento das verbas resilitórias típicas, como aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcional, férias proporcionais, formulários para saque do FGTS e indenização de 40% sob o FGTS, a qual deverá ser devolvida ao reclamanete, pois se trata de uma obrigação do empregador, conforme o artigo 15 da Lei 8036/1990 e artigo 7°, inciso lll, da Constituição Federal.
   Além disso, em conformidade com os artigos 7º, inciso Xlll da Constituição Federal, 58 da Consolidação das Leis do Trabalho e 71, § 4º, também da CLT, por conta do intervalo intrajornada desrespeitado, o qual deveria ser de uma hora, fica devido o pagamento de 40 minutos diários de horas extras, com adicional de 50% pelo excesso de jornada.

    Segundo o artigo 73§2º da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalho executado entre 22h e 5h é considerado noturno e terá um adicional de 20% pelo menos, sobre a hora diurna, algo que nunca foi incluído ao salário do autor e, portanto, terá que ser incluso nas verbas devidas.
   Fica necessária a retificação da CTPS para constar a verdadeira função exercida pelo reclamante, seguindo o artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho e o artigo 8º da Portaria 41 do Ministério do Trabalho.

III- DOS DANOS MORAIS

    Em conformidade do artigo 29, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho, fica vedado ao empregador efetuar anotações na CTPS que sejam desabonadoras à conduta do empregado, entretanto, foi feita a anotação de que o reclamante teria sido dispensado por justa causa em razão de conduta inadequada. Requer, então, a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais pela anotação de penalidade na CTPS do autor, conforme dispões o artigo 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho.

IV- DOS PEDIDOS

   Diante o exposto, requer:

A) A anulação da justa causa da demissão;
B) O pagamento do aviso prévio indenizado, a luz do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho;
C) O pagamento das férias proporcionais de quatro doze avos acrescido do terço constitucional, nos termos da Súmula 328 do TST, da Súmula 171 do TST e do artigo 7º, XVII da Constituição Federal;

...