A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A EXCLUSÃO DO SIMPLES POR PENDÊNCIAS CADASTRAIS

A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A EXCLUSÃO DO SIMPLES POR PENDÊNCIAS CADASTRAIS

Fernanda Martinelli Salgueiro Zannoni^[1]

Marlo Thurmann Gonçalves^[2]

É notória e recorrente a demora na liberação do alvará de localização aos empreendimentos na cidade de Porto Alegre, desde que tal documento ficou condicionado ao prévio laudo do Corpo de Bombeiros, através da Lei Complementar Estadual nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013. Isto traz como efeito indesejado ao contribuinte “pendência cadastral”, que nos termos da Lei Complementar Federal 123/2006, se constitui motivo de exclusão do regime tributário Simples Nacional. O foco deste estudo estará na análise, identificação e descrição da hipótese de ilegalidade na exclusão de contribuinte por um ente federal em função do atraso discricionário de um ente municipal, onde quem penaliza e ao mesmo tempo dá causa ao impedimento é o próprio Estado. Como resultado preliminar, verifica-se prognóstico favorável aos contribuintes, através da análise da súmula do RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.645 - RS (2017/0010600-6), onde o atraso discricionário do Estado foi motivo de permissão de regresso ao Simples. Pretende-se, com o decorrer da pesquisa, identificar e descrever a possibilidade de aplicação do princípio da razoável duração do processo administrativo, sob o aspecto da tempestividade, bem como os princípios tributários da oficialidade, informalidade, e verdade material para caracterização de ilegalidade na exclusão do Simples Nacional de contribuintes por pendências cadastrais originárias da demora na tramitação do alvará de localização junto a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Para elaboração do presente estudo, adotar-se-á o método exploratório e a pesquisa bibliográfica, que permite a obtenção de dados por meio de fontes teóricas já analisadas. A análise da súmula do RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.645 - RS permitiu pesquisar possíveis soluções jurídicas aos contribuintes prejudicados pela excessiva demora na concessão de alvará de localização em detrimento da manutenção no regime tributário do Simples Nacional.

Palavras chave: exclusão do simples. Razoável duração do processo administrativo. Princípio da oficialidade. Princípio da informalidade. Principio da verdade material.

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